ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, ARIQUEMES, 05 DE JUNHO DE 2.025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO D
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, ARIQUEMES, 05 DE JUNHO DE 2.025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica concedido, a título de cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, reajuste de6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento)sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da Rede Municipal de Ensino de Ariquemes, nos termos daPortaria nº 77/2025 do Ministério da Educação (MEC)e daLei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2ºO percentual de que trata o art. 1º será implementado na forma deAUXÍLIO TEMPORÁRIO, de caráter transitório e indenizatório, sem incorporação aos vencimentos, no seguinte cronograma:
I -janeiro a junho de 2025:parcela única na folha de pagamento de junho/2025;
II -julho/2025:pago na folha de pagamento de julho/2025;
III -agosto/2025:pago na folha de pagamento de agosto/2025;
Art. 3ºA partir 1º de setembro2025, o percentual de6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento)será incorporado aos vencimentos dos profissionais ativos do magistério da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4ºAos servidoresinativos, a concessão do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, será retroativo a janeiro de 2025, sendo que o pagamento do retroativo será realizado emparcela única, na folha de pagamento de junho de 2025.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a1º de janeiro de 2025.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 05 de junho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 20 de 20/05/2025 (ID 3188017-Projeto de lei nº 3.666/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2025 às 13:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3235889e o código verificador2422AE46.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
05/06/2025 13:09 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8DBB977C