ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.159, DE, 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.159, de, 30 de maio de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e adota outras providências.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 3.230.633,52 (três milhões duzentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
132 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$ 60.412,03 |
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Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional |
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Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
200 |
02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000 |
R$ 1.128.164,38 |
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Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional |
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Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Conta |
28.360-6 |
Transferência Salário Educação |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
702 |
02.006.12.361.0006.3010 - 339030000000 |
R$13.579,81 |
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Fonte: 03.08.31 Transferência Salário Educação |
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Projeto/Atividade: 3.015 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
148 |
02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000 |
R$79.615,35 |
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Fonte: 03.08.34 Transferência Salário Educação |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3.005 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
119 |
02.006.12.306.0006.3005 - 335043000000 |
R$52.070,40 |
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Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE |
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Projeto/Atividade: 3.006 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
120 |
02.006.12.306.0006.3006 - 335043000000 |
R$20.715,20 |
|
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE |
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Projeto/Atividade: 3.007 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
121 |
02.006.12.306.0006.3007 - 335043000000 |
R$ 14.648,40 |
|
Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE |
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Projeto/Atividade: 3.008 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EJA |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
122 |
02.006.12.306.0006.3008 - 335043000000 |
R$ 1.974,49 |
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Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE |
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TOTAL SUPERAVIT |
R$81.704,49 |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
191 |
02.006.12.365.0006.3017 - 449052000000 |
R$ 180.000,00 |
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Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado |
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5-SUPLEM. |
188 |
02.006.12.365.0006.3017 - 449051000000 |
R$ 55.553,83 |
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Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado |
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Conta |
60.436-4 |
Transporte Escolar Convênio nº 057/2017 |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
144 |
02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000 |
R$ 24.212,76 |
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Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado |
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Conta |
60.046-6 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Convênio nº 093/2016 |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
133 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449052000000 |
R$ 171.878,68 |
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Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado |
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Conta |
58.948-9 |
Cobertura Pátio Mário Quintana Convênio nº 091/2016 |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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5-SUPLEM. |
132 |
02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000 |
R$ 239.231,78 |
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Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo mediante decreto no couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8DDC656E