ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 981, DE 02 MARÇO DE 2023

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2099 -Incremento Temporário ao Custeio SAPS

3.3.90.14 - Diária R$ 60.000,00

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2099 -Incremento Temporário ao Custeio SAPS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 110.869,87

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

302.0002.2100 -Incremento Temporário Assistência Hospitalar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 38.184,97

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2028 -Programa de Informatização das APS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 9.623,14

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2029 -Incentivo Financeiro da APS - Desempenho

3.3.90.30 -Material de Consumo R$ 48.808,85

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2030 -Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

3.3.90.30 -Material de Consumo R$ 48.740,15

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2030 -Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 144.753,44

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

06.10.Fundo de Saúde

301.0002.2019 -Apoio a Manutenção dos Polos de Academia de Saúde

3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.862,72

F.R.: 0.2.600

2 Recursos do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022,referente aosincrementos dos serviços de custeio da atenção primária no valor de496.843,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:8DE5CEB0