ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.470/2018 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, JÁ ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324, 2.358 e 2.450, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI :
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, já alteradas pelas Leis Municipais nºs 2.324/2017, 2.358/2017 e 2.450/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, estabelecem Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, Gratificações de Produtividade.
Art. 2º Revogam-se no art. 2º, inciso V as alíneas “b” e “c”.
Art. 3º Acrescenta no art. 2º inciso VI as alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
VI – (...)
c) Presidente da Comissão de Licitação;
d) Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas.
Art. 4º Revogar o inciso XVI do art. 22.
Art. 5º Revoga-se a Subseção II com o art. 24 e a Subseção III com o art. 25.
Art. 6º Reordenar na Seção VI as subseções criando duas subseções passando a Subseção II com o Art. 28-A e a Subseção III com o Art. 28-B, com a seguinte redação:
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www.pimentabueno.ro.gov.br e-mail: pgm@pimentabueno.ro.gov.br
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Lei Municipal nº 2.470/2018 fls. 2
SUBSEÇÃO I
Gestão de Pessoas
Art. 28 (...)
SUBSEÇÃO II
Presidente da Comissão de Licitação
Art. 28–A. O cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:
I - representar oficialmente a comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II - aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III - controlar participação dos membros da comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes;
IV - convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias;
V - resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;
VI - convocar, presidir, abrir e encerrar as reuniões;
VII - coordenar os trabalhos, promover os meios necessários para o funcionamento da comissão e o exato cumprimento das leis, decretos, regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotado, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;
X – elaborar editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;
XI - encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;
XII - receber o processo originário da Procuradoria Legislativa efetuando os ajustes, quando pertinentes;
XIII- fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
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XIV - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XV - abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
XVI - tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
XVII - instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XVIII - resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XIX- abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
XX - examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
XXI - proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XXII - elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
XXIII - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XXIV - encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XXV - publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
XXVI - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;
XXVII - exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.
SUBSEÇÃO III
Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Art. 28-B. A função de Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor efetivo cedido por outro órgão, com função gratificada, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:
I - manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
II - elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais;
III - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho;
IV - conferir os documentos de entrada de material e liberar as notas fiscais para pagamento;
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V - atender às requisições de materiais;
VI - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
VII - realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;
VIII - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
IX - fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
X - realizar o inventário anual;
XI - realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;
XII - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação e incorporação;
XIII - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis;
XIV - efetuar termos de responsabilidade dos bens distribuídos a cada setor da Câmara Municipal, observando a mudança de responsabilidade;
XV - realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;
XVI - supervisionar e controlar a distribuição racional do material requisitado;
XVII - emitir os pedidos de compra de material rotineiro, não deixando acabar para solicitá-lo.
XVIII - supervisionar e controlar todos automóveis e motocicletas pertencentes à Câmara Municipal.
Subseção IV
Assistente de Tecnologia da Informação
Art. 29 (...)
Art. 7º Altera-se no Anexo I acrescentando Presidente da Comissão de Licitação e Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas a Secretaria Administrativa no Organograma da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno – RO, 14 de dezembro de 2018.
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito
Prefeitura
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:8DF2B64D