ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.470/2018 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2017, JÁ ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.324, 2.358 e 2.450, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.297/2017, já alteradas pelas Leis Municipais nºs 2.324/2017, 2.358/2017 e 2.450/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, estabelecem Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, Gratificações de Produtividade.

Art. 2º Revogam-se no art. 2º, inciso V as alíneas “b” e “c”.

Art. 3º Acrescenta no art. 2º inciso VI as alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:

VI – (...)

c) Presidente da Comissão de Licitação;

d) Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas.

Art. 4º Revogar o inciso XVI do art. 22.

Art. 5º Revoga-se a Subseção II com o art. 24 e a Subseção III com o art. 25.

Art. 6º Reordenar na Seção VI as subseções criando duas subseções passando a Subseção II com o Art. 28-A e a Subseção III com o Art. 28-B, com a seguinte redação:

 

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Lei Municipal nº 2.470/2018 fls. 2

SUBSEÇÃO I

Gestão de Pessoas

Art. 28 (...)

SUBSEÇÃO II

Presidente da Comissão de Licitação

Art. 28–A. O cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:

I - representar oficialmente a comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;

II - aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;

III - controlar participação dos membros da comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes;

IV - convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou; quando necessárias;

V - resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;

VI - convocar, presidir, abrir e encerrar as reuniões;

VII - coordenar os trabalhos, promover os meios necessários para o funcionamento da comissão e o exato cumprimento das leis, decretos, regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;

VIII - promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;

IX - receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotado, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;

X – elaborar editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pela unidade fazendária interessada na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

XI - encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

XII - receber o processo originário da Procuradoria Legislativa efetuando os ajustes, quando pertinentes;

XIII- fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

 

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Lei Municipal nº 2.470/2018 fls. 3

XIV - instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XV - abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

XVI - tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

XVII - instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XVIII - resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XIX- abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

XX - examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

XXI - proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XXII - elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

XXIII - instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XXIV - encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XXV - publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

XXVI - disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;

XXVII - exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

SUBSEÇÃO III

Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

Art. 28-B. A função de Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal ou servidor efetivo cedido por outro órgão, com função gratificada, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:

I - manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;

II - elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais;

III - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho;

IV - conferir os documentos de entrada de material e liberar as notas fiscais para pagamento;

 

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V - atender às requisições de materiais;

VI - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;

VII - realizar o balanço mensal fornecendo dados para a contabilidade;

VIII - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;

IX - fazer ocorrência de mercadorias entregues em desacordo com o empenho;

X - realizar o inventário anual;

XI - realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;

XII - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação e incorporação;

XIII - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis;

XIV - efetuar termos de responsabilidade dos bens distribuídos a cada setor da Câmara Municipal, observando a mudança de responsabilidade;

XV - realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;

XVI - supervisionar e controlar a distribuição racional do material requisitado;

XVII - emitir os pedidos de compra de material rotineiro, não deixando acabar para solicitá-lo.

XVIII - supervisionar e controlar todos automóveis e motocicletas pertencentes à Câmara Municipal.

Subseção IV

Assistente de Tecnologia da Informação

Art. 29 (...)

Art. 7º Altera-se no Anexo I acrescentando Presidente da Comissão de Licitação e Assistente de Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Frotas a Secretaria Administrativa no Organograma da Câmara Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno – RO, 14 de dezembro de 2018.

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito

Prefeitura


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
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