ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2054/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2.017. 18 de abril de 2.017.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES)”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.520 de 22 de dezembro de 2.009, passa a ter a seguinte redação, acrescido do § 5º ao § 10º, do mesmo artigo.
Art. 71 – Compete ao Município a construção, reconstrução e conservação dos passeios/calçadas em toda a extensão das testadas dos terrenos públicos e privados, edificados ou não, mantendo padronização estabelecida pelo Município.
§ 1º ..................
§ 2º ..................
§ 3º ..................
§ 4º ..................
§ 5º Via publica é constituída pelo leito carrossel, meio fio e calçadas/passeio, todos esses elementos de Propriedade Publica Municipal;
§ 6º A construção, reconstrução e conservação da via publica, bem como do meio fio e das calçadas/passeio, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal;
§ 7º Os proprietários lindeiros poderão construir, reconstruir e conservar as respectivas calçadas/passeio, desde que sigam as posturas técnicas e a legislação municipal correlata;
§ 8º Os usuários das vias publicas, para a implantação e operação de equipamentos de infra estrutura urbana, destinados a prestação de serviços públicos e privados, repararão todos os eventuais danos causados nas vias e calçadas/passeio Publico Municipal;
§ 9º O executivo implemente políticas que incentive os proprietários de imóveis a de valerem das calçadas ecológicas (calçadas verdes), para conservar a área das caçadas/passeio, que excedam o mínimo estabelecido na NBR 9050/2004, destinado as faixas livres para circulação;
§ 10º As calçadas/passeio das vias publicas ou parte delas, seja construídas prioritariamente, na ordem da maior mobilidade e concentração de pessoas para a de menor mobilidade e concentração de pessoas, de acordo com os estudos técnicos.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Os demais dispositivos constantes na lei Municipal nº 1.520 de 22 de dezembro de 2009, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ariquemes, 18 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8E0CD8DF