ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1019/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1019/GP/2021

DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.127,70 (um mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1106 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4

AÇÃO 000 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1106.0000 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 423;

VALOR R$ 1.127,70 (UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8E46B506