ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1019/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.127,70 (um mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1106 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4
AÇÃO 000 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1106.0000 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – TERMO PAR Nº 201803206-4
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 423;
VALOR R$ 1.127,70 (UM MIL CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8E46B506