ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.919, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 98.394,17 (Noventa e Oito Mil Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Dezessete Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0005.1049 – REPASSE FINANCEIRO PARA FOMENTO DAS ATIVIDADES DA

LEI ALDIR BLANC

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 93.474,47 (Noventa e Três Mil Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos)

D.R: 1.719.0000.0000

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0005.1050 – REPASSE FINANCEIRO PARA ASSESSORIA TÉCNICA DA LEI ALDIR BLANC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 4.919,70 (Quatro Mil Novecentos e Dezenove Reais e Setenta Centavos)

D.R: 1.719.0000.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º, no montante de R$ 98.394,17 (Noventa e Oito Mil Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Dezessete Centavos), dar-se-á por Excesso de Arrecadação, relativo a recurso federal repassado pelo Ministério da Cultura, em atendimento à Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 11 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8E72E510