ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.504,03 (quatro mil quinhentos e quatro reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE 2173 - CONV. 293/2023/SEAS - AQUISIÇÃO DE LEITE;
e) AÇÃO 0000 - CONV. 293/2023/SEAS - AQUISIÇÃO DE LEITE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2173.0000 - CONV. 293/2023/SEAS - AQUISIÇÃO DE LEITE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) VALOR R$ 4.504,03 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 293/2023/SEAS - AQUISIÇÃO DE LEITE, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8E777265