ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1163/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.604.936,29 (Seis milhões, Seicentos e quatro mil, novicentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit financeiro e Anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.558.500,00 (Um Milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), referente a recursos proprio. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.91.97

Aporte p/ cobert. Do def.

389

1.500.0000.0000

R$ 589.713,91

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

10.1220013.2047

MAN. Do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

219

1.500.0015.0000

R$ 330.286,09

3.1.90.11

Obrigações Patronais

220

1.500.0015.0000

R$ 35.000,00

3.1.91.13

Contribuições Patronais

222

1.500.0015.0000

R$ 3.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

227

1.500.0015.0000

R$ 350.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

225

1.500.0015.0000

R$ 162.000,00

3.3.90.48

outrs Aux. Financeiros

387

1.500.0015.0000

R$ 30.000,00

Valor total

R$ 1.500.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2057

OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Sev. De Terc. PJ

379

1.500.0000.0000

R$ 28.500,00

Valor total

R$ 28.500,00

17.5120014.2055

MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros Sev. De Terc. PJ

379

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

Valor total

R$ 30.000,00

 

Parágrafo Único O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:

 

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

Imp. Sobre a Prop. Ped. e Ter. Urb. Principal

1

1.500.0000.0000

R$ 280.000,00

Imp. Sobre a Prop. Ped. e Ter. Urb. Div. At.

3

1.500.0000.0000

R$ 114.000,00

COTA-PARTE FPM -MENSAL - PRINCIPAL

40

1.500.0000.0000

R$ 655.000,00

COTA-PARTE FPM 1% - Cota mês de Dez.

42

1.500.0000.0000

R$ 282.000,00

COTA-PARTE de Rec. Minerais - PRINCIPAL

60

1.500.0000.0000

R$ 55.000,00

Outras Restituições - Principal

66

1.500.0000.0000

R$ 114.000,00

Valor total

R$ 1.500.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Receita Tarifa de Água

132

1.500.0000.0000

R$ 58.500,00

Valor total

R$ 58.500,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.328.715,05 (Dois Milhão, trezentos e vinte e oito mil e setecentos e quinze reais e cinco centavos), referente a recursos de respasses estaduais e federais. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.122

Administração

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2047

Manut. Do Fundo Municipal de Saúde

FICHA

 

3.3.90.93 - Indenização e restituição

D.R.

2.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 550.715,05

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2048

Prog. PAC's Agente Comum. De Saude

FICHA

238

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

D.R.

1.604.0000.0000

Transf prov do Governo Federal destinadas ao venc dos agentes comunitario de saúde

VALOR

R$ 100.000,00

UND. ORÇ.

02.04.00

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FZND

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADM E FINANÇAS

AÇÃO

 

Aq. De Pick Up convênio nº 606/PGE/2024

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente

D.R.

1.701.0000.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

VALOR

R$ 140.000,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2073

Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Infantil

FICHA

211

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

R$ 756.000,00

FICHA

212

3.1.91.13 - Contribuições Patronaais

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

R$ 95.000,00

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2063

Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Fundamental

FICHA

183

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

R$ 304.000,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2078

Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Infantil-Magistério

FICHA

183

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

R$ 378.000,00

FICHA

217

3.1.91.13 - Contribuições Patronaais

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

R$ 5.000,00

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.717.721,24 (Dois milhões, setecentos e dezessete mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.40

Ficha nº 274

1.660.0000.0000

R$ 6.640,00

4.4.90.52

Ficha nº 275

1.660.0000.0000

R$ 6.640,00

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 281

1.500.0000.0000

R$ 237,49

3.3.90.11

Ficha nº 276

1.500.0000.0000

R$ 31.641,67

3.3.90.30

Ficha nº 282

1.500.0000.0000

R$ 2.103,88

3.3.90.33

Ficha nº 284

1.500.0000.0000

R$ 1.600,00

3.3.90.36

Ficha nº 285

1.500.0000.0000

R$ 9.500,00

3.3.90.39

Ficha nº 286

1.500.0000.0000

R$ 1.201,87

3.3.90.48

Ficha nº 287

1.500.0000.0000

R$ 2.098,43

3.3.90.40

Ficha nº 288

1.500.0000.0000

R$ 600,00

4.4.90.51

Ficha nº 289

1.500.0000.0000

R$ 4.300,00

4.4.90.52

Ficha nº 290

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

02.06.01

08.2430007.2020

MAN. E FUNC. PROM. DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

02.06.01

08.2430007.2020

MAN. E FUNC. PROM. DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 336

1.500.0000.0000

R$ 37,70

3.3.50.43

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 9.484,47

3.3.90.30

Ficha nº 337

1.500.0000.0000

R$ 4.801,24

3.3.90.33

Ficha nº 338

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 339

1.500.0000.0000

R$ 445,53

3.3.90.52

Ficha nº 341

1.500.0000.0000

R$ 3.200,00

3.3.90.39

Ficha nº 449

2.500.0000.0000

R$ 20.282,22

3.3.50.43

Ficha nº 341

2.500.0000.0000

R$ 68.563,13

3.3.90.30

Ficha nº 450

2.500.0000.0000

R$ 38.280,91

4.4.90.52

Ficha nº 452

2.500.0000.0000

R$ 10.000,00

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DOS SERV. ADM.

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DOS SERV. ADM.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 374

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 370

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

 

02.13.00

17.5120014.2056

OUTROS BEM. DE NAT. SOCIAL

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 369

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.47

Ficha nº 376

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

 

02.13.00

17.5120014.2057

OP. E MAN. DO SISTEMA DA ÁGUA

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 369

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 377

1.500.0000.0000

R$ 6.000,00

02.13.00

17.5120014.2058

OP. E MAN. DO SIST. ESGOTO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 383

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 382

1.500.0000.0000

R$ 1.150,00

3.3.90.39

Ficha nº 379

1.500.0000.0000

R$ 1.150,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 19

1.500.0000.0000

R$ 150.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 80.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 20

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. DA PROCURADORIA

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 37

1.500.0000.0000

R$ 55.404,23

 

02.03.00

04.1240004.2006

MAN. DA CONTROLADORIA

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 26

1.500.0000.0000

R$ 12.113,56

3.1.90.11

Ficha nº 42

1.500.0000.0000

R$ 12.113,56

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 49

1.500.0000.0000

R$ 500.286,09

3.1.90.11

Ficha nº 389

1.500.0000.0000

R$ 660.286,09

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$ 160.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$ 4.898,00

4.4.90.52

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 4.898,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 103

1.500.0000.0000

R$ 78.918,64

3.3.90.39

Ficha nº 112

1.500.0000.0000

R$ 105.596,14

3.1.91.13

Ficha nº 105

1.500.0000.0000

R$ 26.677,50

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 435

2.500.0000.0000

R$ 52.762,30

3.1.90.11

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$ 52.756,30

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 174

1.500.0000.0000

R$ 90.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 167

1.500.0000.0000

R$ 90.000,00

02.07.00

20.6020008.2031

PROG. DE AQ. DE ALIMENTOS PAA

02.07.00

20.6010008.2027

MAN. DA SEC. MUN. DE AGRIG.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 99

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 88

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.16

Ficha nº 192

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 191

1.500.0000.0000

R$ 85.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 194

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

3.3.90.08

Ficha nº 195

1.500.0000.0000

R$ 6.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 202

1.500.0000.0000

R$ 40.056,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.91.97

Ficha nº 388

1.500.0000.0000

R$ 28.999,09

3.3.90.48

Ficha nº 201

1.500.0000.0000

R$ 162.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 25

1.500.0000.0000

R$ 85.522,03

 

 

 

 

3.3.50.43

Ficha nº 22

1.500.0000.0000

R$ 989,20

3.3.90.14

Ficha nº 24

1.500.0000.0000

R$ 107,95

3.3.90.33

Ficha nº 26

1.500.0000.0000

R$ 2.566,94

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 892,48

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.2.91.22

Ficha nº 69

1.500.0000.0000

R$ 56.866,31

02.03.00

04.12200052007

MAN. DA CONTROLADORIA

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 45

1.500.0000.0000

R$ 3.746,31

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0015.0000

R$1.001.669,97

3.3.90.39

Ficha nº 497

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.08

Ficha nº 53

1.500.0000.0000

R$ 7.601,12

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 130.004,56

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$ 14.907,15

3.3.90.40

Ficha nº 59

1.500.0000.0000

R$ 58.252,05

3.3.90.47

Ficha nº 60

1.500.0000.0000

R$ 60.000,00

3.3.90.92

Ficha nº 61

1.500.0000.0000

R$ 1.677,76

3.3.90.93

Ficha nº 62

1.500.0000.0000

R$ 7.288,17

02.04.00

04.1220005.2008

EQUIP. DA SEC. DE ADM E FZND

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

R$ 1.306,58

02.04.00

04.1220005.2010

PROG. CAP. PARA SERVIDORES

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 66

1.500.0000.0000

R$ 1.190,00

02.04.00

04.1220005.2093

ROPV. PROG. DE PAC. DE PEQ. VAL.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

1.500.0000.0000

R$ 50.000,00

02.04.00

04.1220005.1004

PROG. DE PAG DE DIV. FUNDADA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.2.91.22

Ficha nº 69

1.500.0000.0000

R$ 3.133,69

4.6.91.71

Ficha nº 70

1.500.0000.0000

R$ 150.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

MAN. DA SEC. MUN. DE AGRIG.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 81

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

3.3.90.08

Ficha nº 84

1.500.0000.0000

R$ 4.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 86

1.500.0000.0000

R$ 23.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 88

1.500.0000.0000

R$ 22.180,89

3.3.90.93

Ficha nº 89

1.500.0000.0000

R$ 1.667,55

02.07.00

20.6010008.2031

PROG. DE AQ DE ALIMENTOS PAA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 98

1.500.0000.0000

R$ 20.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 100

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.08

Ficha nº 107

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 109

1.500.0000.0000

R$ 65.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 112

1.500.0000.0000

R$ 33.375,29

4.4.90.51

Ficha nº 116

1.500.0000.0000

R$ 2.347,67

4.4.90.52

Ficha nº 117

1.500.0000.0000

R$ 10.400,00

02.08.00

15.1220009.2035

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 119

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 120

1.500.0000.0000

R$ 44.988,28

02.08.00

15.1220009.2037

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 127

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 128

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº 136

1.500.0000.0000

R$ 1.977,47

3.3.90.30

Ficha nº 140

1.500.0000.0000

R$ 155,65

3.3.90.36

Ficha nº 142

1.500.0000.0000

R$ 100,00

3.3.90.39

Ficha nº 143

1.500.0000.0000

R$ 2.996,70

3.3.90.95

Ficha nº 145

1.500.0000.0000

R$ 16.027,75

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.70.41

Ficha nº 147

1.500.0000.0000

R$ 400,00

3.3.90.30

Ficha nº 148

1.500.0000.0000

R$ 4.545,69

3.3.90.92

Ficha nº 149

1.500.0000.0000

R$ 407,51

3.3.90.92

Ficha nº 150

1.500.0000.0000

R$ 32,93

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 170

1.500.0000.0000

R$ 19.657,60

3.3.90.30

Ficha nº 171

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 172

1.500.0000.0000

R$ 17.200,00

3.3.90.36

Ficha nº 173

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 174

1.500.0000.0000

R$ 70.101,60

3.3.90.40

Ficha nº 175

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 177

1.500.0000.0000

R$ 50.000,00

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 527

2.500.0000.0000

R$ 10.818,75

3.3.90.30

Ficha nº 437

2.500.0015.0000

R$ 10.818,75

01.01.00

01.0310001.2001

MAN. DE F. DE PAG. DA C. M.

01.01.00

01.0310001.2002

MAN. DE FUNC. CAMARA MUNC.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.11

Ficha nº 01

1.500.0000.0000

R$ 35.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000.0000

R$ 64.698,93

3.1.90.13

Ficha nº 02

1.500.0000.0000

R$ 8.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 04

1.500.0000.0000

R$ 3.698,93

3.1.91.13

Ficha nº 05

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

3.3.90.46

Ficha nº 08

1.500.0000.0000

R$ 2.000,00

01.01.00

01.0310001.2002

MAN. E FUNC. DA C. M.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.11

Ficha nº15

1.500.0000.0000

R$ 4.000,00

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1556.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:8EA61068