ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1957/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor........... R$ 12.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ......... R$ 5.000,00
Total....... R$ 17.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – Câmara Municipal Cerejeiras
01.01 - Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.34.00 – Outros Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ........ R$ 4.500,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ........... R$ 500,00
3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor .......... R$ 500,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor....... R$ 1.000,00
010310001.2.002 – Recepção de Técnicos, Autoridades e Eventos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor ....... R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor.......... R$ 1.000,00
010310001.2.003 – Divulgação e Publicidade Oficial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor........... R$ 8.000,00
Total......... R$ 17.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8EC5FF3A