ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1957/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor........... R$ 12.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ......... R$ 5.000,00

Total....... R$ 17.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – Câmara Municipal Cerejeiras

01.01 - Câmara Municipal

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010310001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.34.00 – Outros Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ........ R$  4.500,00

3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ........... R$ 500,00

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor .......... R$ 500,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor....... R$  1.000,00

 

010310001.2.002 – Recepção de Técnicos, Autoridades e Eventos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor ....... R$  1.500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor.......... R$  1.000,00

 

010310001.2.003 – Divulgação e Publicidade Oficial

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor........... R$  8.000,00

Total......... R$ 17.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8EC5FF3A