ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 2.260.219,93 (Dois Milhões Duzentos e Sessenta Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1242– AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Oito Mil Reais)

Ficha de Despesa: ______

 

§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.1242– AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos)

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões Cento e Setenta e Oito Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de transferência especial do Senador Confúcio Moura, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos), referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2045– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 82.219,93 (Oitenta e Dois Mil Duzentos e Dezenove Reais e Noventa e Três Centavos)

Ficha de Despesa: 280

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 16 de setembro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8ED212D9