ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.007/2020, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para o exercício de 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2.021, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 56.720.743,37 (Cinquenta e seis milhões e setecentos e vinte mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
Art. 3o As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 2 da Lei 4.320 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
56.775.871,64 |
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Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
10.201.667,00 |
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Receita de Contribuições |
1.179.618,00 |
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Receita Patrimonial |
163.000,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
45.122.505,64 |
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Outras Receitas Correntes |
109.081,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
6.387.331,33 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
6.387.331,33 |
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7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
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Receita de Contribuições |
0,00 |
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Outras Receitas Correntes |
0,00 |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
(6.442.459,60) |
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(-) Outras Deduções |
(430.165,00) |
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(-)Dedução para o Fundeb |
(6.012.294,60) |
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TOTAL |
56.720.743,37 |
Art. 4o A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Receita Segundo as Categorias Econômicas.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ R$ 56.720.743,37 (Cinquenta e seis milhões e setecentos e vinte mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), desdobradas nos termos da Lei nº 4.320/64, conforme o Anexo 2 - Despesas Segundo as Categorias e de acordo com o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
47.325.012,04 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
23.776.303,35 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
60.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
23.488.708,69 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
9.295.731,33 |
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4.4 – Investimentos |
8.695.731,33 |
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4.6 – Amortização da Dívida |
600.000,00 |
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4.6 – Amortização da Dívida – RPPS |
0,00 |
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9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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9.9 - Reserva de Contingência – Executivo |
100.000,00 |
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9.9 - Reserva de Contingência – Emendas Indiv. |
0,00 |
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9.9 – Reserva de Contingência – RPPS |
0,00 |
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TOTAL |
56.720.743,37 |
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.021.
Art. 7o Os programas propostos em Assembleia Geral do Orçamento Participativo constante na Ata de Reunião de número 004/2020/COP estão assegurados no Orçamento para o exercício de 2.021, conforme documentos anexos.
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8o A Despesa Total fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 2 da Lei 4.320/64 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas e Anexo 6 da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho, em anexo a esta Lei. As Despesas estão detalhadas no anexo 6 da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho e no Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
- Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos: Anexo 1 - Dem. da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, da Lei 4.320/64; Anexo 2 - Receitas Segundo as Categorias Econômicas, da Lei 4.320/64; Anexo 7 - Dem. das Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e O. E. da Lei 4.320/64 ; Anexo 8 - Dem. da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas, da Lei 4.320/64 e Anexo 9 - Dem. da Despesas por Funções, da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9o As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito que ainda não celebrados fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 11 Ficam autorizados, nos termos da Constituição Federal:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 6,00% (seis por cento) da sua despesa total fixada, no limite dos valores por Unidade Gestora, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações;
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 6,00% (seis por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, através de critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal, nos termos da Lei Complementar 101/2.000;
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências por redução de dotação, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
§ 3o - As alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei deverão ser comunicadas ao Poder Legislativo de imediato para o competente registro.
Art. 12 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2 do artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas e efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020.
Art. 14 Fica aprovada a Revisão e Alteração do Plano Plurianual 2.018/2.021 para o exercício de 2.021, prevista na Lei 2.633/2.017 de 27 de outubro de 2.017, conforme os Relatórios: 01 - Classificação dos Programas por Macroobjetivo; 02 - Proposta de Programa Setorial - Identificação do Programa; 03 - Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações; 04 - Programas Validados por Macro-objetivos; 05 - Ações Validadas; 06 - Metas das Ações de Governo (Por Ações e Completa) em anexo.
§ 1º Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2.018/2.021 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 16 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.021, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 3 de dezembro de 2020.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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