ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.713, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ

DECRETO Nº 20.713, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº 2621,de 04 de abril de 2022;

 

Considerandoa necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geraçãode renda;

 

Considerandoa competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, da Constituição Federal;

 

Considerandoo Processo Administrativo2556/2024

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultoresfamiliares, povos, comunidades tradicionais e cooperativas.

 

Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.

 

Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:

 

I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;

 

II-Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração daCasados Conselhos, tendo como prioridade entidades de alta complexidade;

 

IIIPara o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;

V - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.

 

Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente aoDepartamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamadapública.

 

Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria,sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada.

 

Art. 6°O CONTRATO poderá ser assinado por representante mediante procuração.

 

Art. 7°O valor total destinado ao Programa Municipal de Aquisiçãode AlimentosdaAgricultura Familiar PMAAAF para o exercício de 2024será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentosreais), sendo:

 

I- R$400.000,00 (quatrocentosMil Reais) dividido de forma igualitária e destinados às cooperativas ativas do município de Ariquemes que preencham os requisitos do Edital de Chamamento Público;

 

II- R$800,000,00 (oitocentosmilReais) destinados aos produtores da Agricultura Familiar, povos e comunidades tradicionais,os quais cumpramas exigências do Edital de chamada pública.

 

Art. 8°No exercício de 2024, fica definido o valor de venda dos beneficiários fornecedores,conforme a seguir:

 

I-ProdutorIndividual,povosecomunidadestradicionais contemplados deverão respeitar o valor máximo de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) anual,por PRONAF/DAP - Declaração de Aptidão Familiar/ano/entidade executora, de acordo com oedital;

 

II-Produtores contemplados pelas cooperativas, o limite máximo de venda por Produtor será de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

 

§1ºCaso o produtor contemplado tenha recebido algum valor no exercício de 2024,

referente ao PMAAAF remanescente do exercício de 2023, esse valor será reduzido dovalor anual porprodutor.

 

§2ºCada produtor poderá ser contemplado em apenas uma categoria,ou individualmente ou pela cooperativa

 

§3ºCada cooperativa deve apresentar no mínimo 20 itens (Produtos) diferentes emsua proposta de venda , respeitando a listadefinida no Edital de Chamamento Público.

 

Art. 9ºAlém do presente Decreto, os interessados deverão atender os requisitos da LeiMunicipal2621/2022, Lei Federal N.º 10.831/2003 e Decreto N.º 6.323/2007, no que couber, bem como oEdital de Chamada Pública.

 

Art. 10ºNão será permitida a substituição dos produtos apresentados pelos produtores naProposta de venda e no contrato assinado.

 

Parágrafoúnico.Em casos excepcionais, devidamente justificado e autorizado pelo Conselho Gestor, poderá haver asubstituição preconizada no caput desse artigo.

 

Art. 11°A qualidade dos produtos deve atender rigorosamente o contido no Edital de Chamada Pública, ficando a cargo da Comissão de Recebimento do Programa a responsabilidade por analisar, receber ou recusar os itens (produtos).

 

Art.12º.O produtor que não cumprir com a entrega dos produtos alimentícios no prazo estabelecidono Edital de Chamamento Público, estará impossibilitado de participar do Programa no ano subsequente.

 

Art.13º.O período de vigência do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -PMAAAFserá até 10/11/2024.

 

Art.14ºA responsabilidade do acompanhamento da execução do Programa junto ao Conselho Gestor ficará a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS,até que oConselho de SegurançaAlimentar - COMSEAseja reativado.

 

Art. 15.Fica revogado o Decreto Municipal nº19.656, de 23deMarçode 2023.

 

Art. 16.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 14 de fevereiro de 2024, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 14/02/2024 às 10:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2153143e o código verificador2290E0F3.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

14/02/2024 08:55

2

ANTONIO MARCOS DE MOURA

***.907.902-**

14/02/2024 10:40


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8F0DE546