ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2823
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2823, DE11DEMARÇODE 2026.
Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica concedido reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste, na forma desta Lei.
Art. 2ºO reajuste corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os vencimentos Básicos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3ºO reajuste previsto nesta lei terá como data-base o mês de março de 2026, produzindo efeitos financeiros a parti dessa competência.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 dias do mês de março de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2026 às 11:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID933022e o código verificadorB61D6D09.
Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:8F28AA62