ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.902 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a lotação do cargo de Coordenador Municipal de Obras Contra Seca, criado na estrutura administrativa pela Lei nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, em substituição à sua vinculação anterior à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.
Art. 2º - Compete ao Coordenador Municipal de Obras Contra Seca:
O cargo de Coordenador Municipal de Obras Contra Seca é estratégico na gestão de ações voltadas para o enfrentamento dos impactos da seca, especialmente em áreas vulneráveis. Este profissional é responsável por planejar, coordenar e monitorar obras e projetos de infraestrutura hídrica, garantindo que as intervenções atendam às necessidades da população e mitiguem os efeitos da estiagem.
Principais Atribuições
Planejamento e Gestão de Obras
• Planejar, supervisionar e executar obras de combate à seca, como construção de barragens, açudes, poços artesianos, cisternas e canais de irrigação.
• Elaborar cronogramas de execução das obras, garantindo eficiência no uso de recursos e no cumprimento de prazos.
• Priorizar as áreas mais afetadas pela seca, considerando estudos técnicos e demandas locais.
Coordenação de Equipes
• Liderar equipes técnicas e operacionais envolvidas na execução de obras, como engenheiros, operadores de máquinas e trabalhadores de campo.
• Delegar tarefas e acompanhar a performance das equipes, assegurando a qualidade dos serviços prestados.
• Promover capacitações e treinamentos sobre práticas de convivência com a seca.
Monitoramento e Avaliação
• Monitorar o progresso das obras e garantir que sejam realizadas de acordo com as especificações técnicas e regulamentações legais.
• Avaliar a eficiência das obras executadas no enfrentamento da seca e propor melhorias contínuas.
• Produzir relatórios técnicos e administrativos sobre o andamento dos projetos.
Gestão de Recursos
• Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos destinados às obras de combate à seca.
• Supervisionar a aquisição de materiais e equipamentos necessários para a execução das obras.
• Assegurar que os recursos sejam aplicados de forma transparente e eficiente.
• Colaborar com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais para garantir suporte técnico e financeiro às obras.
• Articular parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas para ampliar as ações de enfrentamento à seca.
Atendimento às Comunidades
• Ouvir as demandas das comunidades afetadas pela seca e identificar as soluções mais adequadas.
• Garantir que as obras realizadas atendam às necessidades da população e promovam melhorias concretas na qualidade de vida.
• Atuar como ponte entre o poder público e as comunidades, promovendo diálogo e transparência.
Ações Emergenciais
• Coordenar ações emergenciais, como envio de carros-pipa, recuperação de açudes e perfuração de poços em situações críticas.
• Mobilizar equipes e recursos de forma ágil para atender comunidades em maior situação de vulnerabilidade
Sustentabilidade e Convivência com a Seca
• Promover soluções sustentáveis e inovadoras, como captação de água da chuva, reuso de água e dessalinização.
• Incentivar práticas de conservação de água e uso responsável dos recursos hídricos.
• Colaborar na formulação de políticas públicas voltadas para a convivência com a seca.
Perfil e Competências Necessárias
• Habilidades de Liderança: Capacidade de gerenciar equipes, resolver conflitos e motivar profissionais.
• Planejamento Estratégico: Organização e visão de longo prazo para execução de projetos.
• Capacidade de Comunicação: Articulação com comunidades, lideranças locais e órgãos governamentais.
• Compromisso com Resultados: Foco na entrega de obras que tragam impacto positivo e efetivo para a população.
Impacto do Cargo.
O Coordenador de Obras Municipal Contra Seca desempenha um papel crucial na redução dos impactos socioeconômicos da estiagem, garantindo o acesso a recursos hídricos e promovendo o bem-estar das comunidades afetadas. Por meio de suas ações, o município fortalece a infraestrutura e se prepara melhor para enfrentar os desafios climáticos futuros.
Art. 3º - O cargo de Coordenador Municipal de Obras Contra Seca permanece classificado como Cargo de Direção e Assessoramento – CDA, mantendo-se o valor remuneratório correspondente ao nível CDA- 5, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:8F37CDF4