ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº .1.826 /GP/2012 .

Em, 06 de junho de 2012

 

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional no valor de R$ 62.564,96 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

 

 

SUPLEMENTAR

 

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.122.1016.2.040

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

4.000,00

10100/próprios

07.001.12.122.1014.2.032

Acesso à Escola

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

7.603,97

10834/PNATE

07.001.12.122.1014.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

50.460,99

10831/Sal. Educação

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT

 

62.064,96

 

07.001.12.122.1013.2023

Manutenção das Atividades da Secretaria -SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de terceiros- pessoas juridica

R$

500,00

11143/FUNDEB 40%

TOTAL

R$

500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos por superávit financeiro conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo.

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1014.1022

Adquirir Mobiliario e Equipamento para Unidades Escolares Educação Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e material permanente

R$

500,00

11143/FUNDEB 40%

TOTAL

R$

500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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