ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº .1.826 /GP/2012 .
Em, 06 de junho de 2012
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional no valor de R$ 62.564,96 (sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.122.1016.2.040 |
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
4.000,00 |
10100/próprios |
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07.001.12.122.1014.2.032 |
Acesso à Escola |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.603,97 |
10834/PNATE |
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07.001.12.122.1014.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
50.460,99 |
10831/Sal. Educação |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT |
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62.064,96 |
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07.001.12.122.1013.2023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria -SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de terceiros- pessoas juridica |
R$ |
500,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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TOTAL |
R$ |
500,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos por superávit financeiro conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficam anulados o valor conforme discriminado abaixo. |
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1014.1022 |
Adquirir Mobiliario e Equipamento para Unidades Escolares Educação Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e material permanente |
R$ |
500,00 |
11143/FUNDEB 40% |
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TOTAL |
R$ |
500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:8F4F0AA9