ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N. 1.074, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-transporte, pago pelo Município de Nova União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte pelos servidores públicos lotados na Procuradoria do Município de Nova União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. O auxílio-transporte de que trata este artigo será restrito aos servidores ativos lotados na Procuradoria Geral do Município, inclusive aos celetistas e contratados com vínculo temporário ou emergencial.
Art. 2º. O valor do auxílio-transporte será de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo, para cada servidor, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para sua concessão e individualização será considerado o mês como tendo 30 (trinta) dias.
§ 2º. Será concedido o auxílio-transporte será de 1 (um) salário-mínimo mensal, para os procuradores, que residirem em outra cidade e comparecer 2 (duas) vezes na semana).
§3º. Será concedido o auxílio-transporte será de 1,5 (um e meio) salário-mínimo, para os procuradores, que residirem em outra cidade e comparecer mais de 3 (três) vezes na semana).
§4º. O valor do auxílio-transporte será corrigido conforme o salário-mínimo.
Art. 3º. O auxílio-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere à contribuição do Executivo Municipal:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Art. 4º Não será concedido o auxílio-transporte aos servidores que se encontrem nas seguintes situações:
I - em licenças ao serviço, remuneradas ou não, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;
II - em ausências ao serviço por motivo de faltas abonadas, justificadas e injustificadas, e nas demais ausências permitidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Municipal nº 60, de 01 de abril de 1998, e Lei n.º 499, de 23 de dezembro de 2015, ou em outra lei que vier a modificá-las ou substituí-las, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;
III - em férias, pontos facultativos não trabalhados e recessos administrativos ou escolares, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho;
IV - em trabalho executado de forma remota, na modalidade home office ou teletrabalho, ainda que a ausência se dê apenas em um dos turnos de trabalho.
§ 1º O desconto incidirá em relação ao valor descrito no caput do Art. 2º, proporcionalmente aos dias de ausência, na forma do §1º do mesmo artigo.
§ 2º Em nenhuma hipótese haverá acumulação na concessão do auxílio referido no caput do Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º, nem mesmo nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos, de servidores que cumpram Regime Suplementar de Trabalho (RST), Regime Especial de Trabalho (RET) ou Regime de Dedicação Exclusiva (RDE).
§ 3º O desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente, considerando, para cálculo do valor diário, a divisão do valor fixado no art. 3º desta Lei pelo número de dias estabelecido no §2º e §3º deste mesmo artigo.
Art. 5º Não farão jus ao auxílio-transporte os estagiários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:8F69FB79