ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.094 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Considerando que a Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
...
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – lei nº 9.394/96 (com acréscimo da lei nº 10.709/2003)
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
...
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).
Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:
...
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).
A Lei nº 10.709 foi instituída com o escopo de alterar a Lei nº 9.394/96, incluindo nos artigos 10 e 11 os incisos VII e VI para determinar competência aos estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas redes de ensino. Vale destacar que o artigo 3º desta lei possui um dispositivo de suma importância para negociações entre os estados e municípios, de forma a prestar um atendimento de qualidade a todos os alunos que precisam do transporte para ter garantido o seu direito à educação.
Art. 3º Cabe aos estados articular-se com os respectivos municípios, para prover o disposto nesta lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o serviço publico municipal de transporte escolar para os alunos matriculados na Educação Básica ( Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) das Escolas Publicas do Município, tanto na zona rural como na zona urbana e àqueles que comprovem ser estudantes conveniados com o Município.
§Único. Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na rede Estadual de Educação poderão ser atendidos pelo serviço publico Municipal de transporta escolar, desde que haja convenio estabelecendo cooperação financeira firmada entre o Estado e o Município para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte escolar.
Art. 2º - O serviço publico municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas a área geográfica do Município, sendo necessário ser portador de carteirinha de transporte escolar, com foto e dados de identificação, que deverá ser confeccionada pela Instituição de Ensino em que o aluno (a) estuda, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento da ida e volta de alunos do ponto mais próximo de sua residência para a escola onde esteja matriculado dentro do território municipal.
Art. 4º - Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode ser transferido de uma escola municipal para outra municipal ou estadual.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação criará o Setor Técnico de Transporte Escolar.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, através do Setor Técnico de Transporte Escolar, elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter no mínimo:
Identificação das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retorno;
Identificação dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
Definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Periodicidade para revisão dos veículos que compõem a frota própria da SEMEDE;
Indicação de substituição de veículos que compõem a frota própria.
VI. Adquirir um software para o gerenciamento do Transporte Escolar bem como o controle de combustível.
Art. 7º - Deve o Setor Técnico de Transporte Escolar organizar:
I. Pasta individual de veículos, contendo no mínimo, licenciamento, manutenção demais informações consideradas relevantes;
Pasta individual de motoristas da frota própria e da frota terceirizada contendo, no mínimo, copia do documento de habilitação, notificações, dentre outros;
III. Pasta contendo vistorias trimestrais realizadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização do Transporte Escolar;
IV. Pasta contendo copias dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o Transporte escolar emitidos pelos órgãos competentes;
IIV. Pasta contendo as notificações endereçadas à empresa terceirizada que presta serviços de Transporte Escolar.
Art.8º - O serviço publico municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 500(quinhentos) metros da escola em que está matriculado.
§1º Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais e/ou municipais terão direito ao transporte escolar observada, sempre que possível, a distancia de 500(quinhentos) metros da escola;
§2º Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 04 (quatro) anos de idade, acompanhado de monitores.
Art. 9º - O aluno portador de deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distancia mínima fixada na presente Lei, podendo, inclusive, em casos específicos, estar acompanhado pelos pais ou responsáveis legais, devendo estes, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 - É de uso exclusivo do serviço publico municipal de transporte escolar no âmbito de seu território os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagens com alunos acompanhados do seu professor para outro município em atividades pedagógicas, programas da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de transito incumbido de fiscalização do transporte coletivo.
Art. 11 - Quando as unidades escolares das redes Municipal e Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convenio entre as partes, caberá enviar oficio à Secretaria Municipal de Educação para que sejam remanejados os veículos do transporte, a fim de que os alunos não sejam prejudicados, devendo a Secretaria Estadual de Educação responsabilizar-se pelas despesas adicionais dos alunos pertencentes a sua rede de ensino.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os membros do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-FUNDEB elaborarão e distribuirão aos alunos e pais e/ou responsáveis legais, orientações dos direitos e deveres e do uso adequado do transporte escolar.
Art. 13 - É de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis, o seu embarque e desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no plano Municipal de Transporte Escolar.
§1º Caso os pais e/ou responsáveis não estejam esperando o aluno no desembarque, receberão uma notificação seguido de uma advertência, reincidindo pela terceira vez, haverá suspensão do uso do transporte escolar e o Diretor da escola em que o aluno estuda deverá comunicar aos órgãos competentes.
§2º Ficam estipulados como pontos de parada do transporte escolar na zona urbana e na zona rural, as escolas municipais e estaduais atendidas anualmente, de acordo com a art. 6° desta Lei.
§3º Os pais devem ser responsabilizados pelos danos causados no interior do veiculo por seus filhos ressarcindo o prejuízo.
Art. 14 - Deve o Diretor das unidades escolares da rede municipal ou estadual atendidas pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao setor de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e qualquer alteração de percurso entre casa e escola.
§Único. O Diretor escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo poderá ser responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados.
Art. 15 - O veiculo do serviço publico municipal de transporte escolar deverá estar caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista, deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 16 - O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas em Lei e na legislação de transito.
Art. 17 - Mediante estudo técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, poderão ser firmados convênios ou termos de cooperações técnicas e financeiras com entes públicos municipais e estaduais para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios públicos.
Art. 18 - Fica o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Escolar responsáveis pela fiscalização do Transporte Escolar deste Município.
§1º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar deverá realizar as vistorias de rotina no mínimo trimestralmente ou quando for necessário.
§2º Qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e contratuais e os serviços executados devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação para que notifique a empresa contratada ou o setor responsável pelo transporte (no caso de veiculo próprio) para que sejam adotadas as devidas providencias no sentido de correção das mesmas.
§3º O descumprimento contratual acertará em sanções estabelecidas na legislação vigente.
§4º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Escolar deverá observar nas vistorias o tempo máximo de duas horas de permanência dos alunos nos percursos entre idas e voltas para a escola.
Art. 19 - Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar semestralmente pesquisa sobre a prestação de serviços de transporte escolar.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e emitirá Normas e/ou Instrução Normativa estabelecendo dentre outros, o modelo de Ficha de Vistoria e Planilha de Acompanhamento da Execução do Transporte Escolar.
Art. 21 - Fica proibido qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte escolar, exceto nos dias de reunião da escola com pais ou responsáveis de alunos.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8F7B5CFE