ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. “ESTABELECE ÀS LOTÉRICAS DO BANCO CAIXA ECONÔMICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTABELECE ÀS LOTÉRICAS DO BANCO CAIXA ECONÔMICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. As Lotéricas do Banco Caixa Econômica, situadas no Município de Ariquemes deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
§ 1. Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:
I - trinta (30) minutos em dias de expediente normal;
II - quarenta e cinco (45) minutos às vésperas de feriado e primeiro dia depois de feriados;
III - trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
§ 2º. Considera-se ainda, para efeitos desta legislação:
I - consumidor: pessoa que utiliza os caixas nas Lotéricas;
II - fila de espera: a que conduz o consumidor aos caixas;
§ 3º O controle de tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas fornecidas pelas Lotéricas, nos quais constarão, eletronicamente, o nome da Lotérica, data e horário da emissão da senha.
I - as Lotéricas não poderão cobrar qualquer importância pela disponibilização das senhas.
II – a hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento que o funcionário do caixa ficar disponível para executar tal serviço.
§ 4º. Será considerado para exigência do tempo máximo para o atendimento, referidos nos incisos I e II do § 1º, deste caput, o fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade das Lotéricas, tais como energia, telefonia, transmissão de dados e não ocorrência de grave.
Art. 2º. As Lotéricas garantirão atendimento preferencial imediato e individual aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes, aos portadores de deficiências e ás pessoas acompanhados por crianças de colo.
§ 1º As Lotéricas deverão disponibilizar equipamento de emissão de senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. As Lotéricas providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento.
Art. 3º. Vetado.
Art. 4º. As Lotéricas deverão dispor de assentos para uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 5º. Todas as Lotéricas instaladas no âmbito no Município de Ariquemes ficam obrigadas a providenciarem a implementação, instalação e manter em suas dependências, na área externa, câmeras de vídeo.
§ 1º. O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais a serem protegidos, principalmente, no horário compreendido entre as 06 e 22 horas, e as imagens ficando salvas por um período de três meses e colocadas à disposição do poder público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
Art. 6º As Lotéricas deverão afixar este Lei em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho e caracteres ostensivos.
Art. 7º. As denúncias dos usuários dos serviços das Lotéricas quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 8º. O descumprimento desta Lei constituirá prática infrativa e sujeitará ao infrator às penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas:
I - advertência;
II - multa de 1.000.00 (um mil) UFAR (Unidade Fiscal do Município de Ariquemes), ou outro índice indexador que vier a substitui-la, na primeira reincidência;
III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência;
IV - suspensão temporária de atividade;
V - suspensão do alvará de funcionamento;
VI - cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º. O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 9º. O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização do que trata o caput será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ por meio dos seus servidores fiscais.
Art. 10º. As Lotéricas situadas no município de Ariquemes terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público ao disposto nesta Lei.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for preciso.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 26 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8FAEFAF8