ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 055/23

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 055/23

DE 04 DE JULHO DE 2023

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte:

 

E M E N D A:

Art. 1º - O § 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 118...

 

§ 9º - As emendas individuais IMPOSITIVA ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde ficando assim, o restante da receita livre aprovação de proposta.

 

Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:8FBB0CE9