ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1212/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL N° 1212/2022

DE 27 DE ABRIL DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeirona importânciaR$ 304.000,00(Trezentos e Quatro Mil Reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

• 02.00Executivo Municipal

• 02.09Fundo Municipal de Saúde

• 10.301.0023.1112Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária a Saúde - Port. 1294

• 3.3.90.30Material de Consumo

• Valor: R$: 224.212,65 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Doze Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

• 3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

• Valor: R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º-Considerando a PORTARIA Nº 1.294, DE 18 DE JUNHO DE 2021-Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2022.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de réditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

1112

3.3.90.30

2.600

R$: 304.000,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

2.600

R$: 304.000,00

R$: 0,00

R$: 304.000,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 27 dias do mês de Abril de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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