ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022 DE, 10 DE MAIO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.892/2022

DE, 10 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.573.671,00 (Dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.10.301.0015.1.042

Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.088.000,00

1.601.0 - PAB Investimento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

165.000,00

1.621.0 - PAB Investimento - Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.253.000,00

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.00.10.122.0015.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

330.000,00

1.621.0 - Repasse Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

330.000,00

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.00.10.122.0015.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

330.000,00

1.621.0 - Repasse Estadual

TOTAL A SUPLEMENTAR

330.000,00

 

12.00.10.301.0015.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00

Diária - Civil

100.000,00

1.600.0 - PAB FIXO

3.3.90.30.00

Material de Consumo Serviços de Tecnologia da

445.000,00

1.600.0 - PAB FIXO

3.3.90.40.00

Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

- 55.000,00

1.600.0 - PAB FIXO

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

390.671,00

1.600.0 - PAB FIXO

TOTAL A SUPLEMENTAR

990.671,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

2.573.671,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.573.671,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:8FE47295