ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/GAB/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$157.857,38 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$157.857,38 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.03.12.391.0010.2.xxxx – Escola em Tempo Integral - ETI Educação Infantil |
R$ 71.433,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.30.00 |
Aquisição de Material de Consumo |
40.000,00 |
1.540.0030.000 |
|
44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
31.433,00 |
1.540.0030.000 |
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TOTAL |
71.433,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.03.12.391.0010.2.xxxx – Escola em Tempo Integral - ETI Educação Fundamental |
R$ 86.424,38 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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33.90.30.00 |
Aquisição de Material de Consumo |
54.991,38 |
1.540.0030.000 |
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44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
31.433,00 |
1.540.0030.000 |
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TOTAL |
86.424,38 |
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:8FED5BF1