ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2208/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2208/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE MARÇO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 240.258,36_CR 964047/24/MESP/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial, no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA: 14 – CIDADE BONITA

Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário

Ação: 1.XXX - REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.378,18

Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 200.378,18

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 39.880,18

Destinação do Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 39.880,18

VALOR DO CRÉDITO: R$ 240.258,36

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso de:

CONCEDENTE: Governo Federal/Ministério dos Esportes

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.

OBJETO: INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - Reforma e Ampliação da Quadra Poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis/RO, PROPOSTA Nº 012541/2024;

REPASSE REALIZADO: Agencia: 1406-0/Banco do Brasil/Conta: 59294-3 /ANO:2023;

CONTRATO DE REPASSE (GOVERNO FEDERAL): R$ 787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais);

CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (mil reais)

VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 000574179878-7, com repasse realizado, tendo rendimentos de aplicação financeira apurado até 31/12/2025 no valor de R$ 39.880,18 (trinta e oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), que somado a sobra de recurso no valor de R$ 200.378,18 (duzentos mil, trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), perfaz o montante de R$ 504.854,36 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2025, considerando a dedução dos RESTOS A PAGAR no valor de R$ 264.596,37 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), a favor da empresa CONERA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA, o saldo no valor de R$ 240.258,36 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos) do crédito a inserir no orçamento programa de 2026.

 

I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64),

Destinação de Recurso: 2.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO;

Conta Vinculada: Agencia: 3432-0/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 000574179878-7.

VALOR: R$ 240.258,36.

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:90012DB4