ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.799, DE 03 DE JULHO DE 2025

“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Monte Negro – RO, define suas competências, estrutura, funcionamento e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro – RO, o Sistema de Controle Interno (SCI), com a finalidade de avaliar, monitorar e fiscalizar os atos de gestão e os resultados operacionais, orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis da administração pública municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O SCI é parte integrante do processo de gestão pública, com atuação preventiva, concomitante e corretiva, visando assegurar a regularidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na utilização dos recursos públicos.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

Art. 2º. O Sistema de Controle Interno reger-se-á pelos seguintes princípios e fundamentos:

I – Legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade e transparência;

II – Princípios da governança pública, da ética, da responsabilidade fiscal e da integridade institucional;

III – Prevenção, detecção e combate a fraudes, erros, desperdícios e outras práticas ilícitas;

IV – Fortalecimento da gestão de riscos, do controle interno, da auditoria interna e da prestação de contas;

V – Observância das diretrizes da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, das melhores práticas do modelo COSO ICF 2013, bem como das normas brasileiras e internacionais aplicáveis ao controle interno governamental.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 3º. São objetivos do Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro:

I – Assegurar o cumprimento das metas e dos resultados institucionais, operacionais e financeiros;

II – Promover a proteção dos ativos públicos contra perda, desperdício, fraude e má gestão;

III – Avaliar a adequação, suficiência e efetividade dos controles internos existentes;

IV – Subsidiar a tomada de decisões da administração com informações tempestivas e fidedignas;

V – Fortalecer a transparência, a governança, a accountability e a prestação de contas;

VI – Fomentar a cultura da ética, da integridade, da responsabilidade e do zelo pela coisa pública.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONTROLE INTERNO

Art. 4º. O Controle Interno do Município de Monte Negro será exercido por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), criada por esta Lei como órgão central do Sistema de Controle Interno, com autonomia técnica, funcional, administrativa e orçamentária, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º. A CGM terá a seguinte estrutura mínima:

I – Gabinete da Controladoria;

II – Setor de Auditoria Interna;

III – Setor de Monitoramento e Avaliação;

IV – Diretor de Transparência e Proteção de Dados;

V – Setor de Acompanhamento e Conformidade Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial;

VI – Setor de Gestão de Riscos e Controle Preventivo.

Parágrafo único. A estrutura poderá ser ampliada ou ajustada por decreto, conforme as necessidades e disponibilidade do município.

CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º. Compete à Controladoria Geral do Município e ao Sistema de Controle Interno:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;

II – Avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão;

III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – Auxiliar os órgãos ou entidades a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

V – Monitorar e avaliar os controles internos administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais, operacionais e de pessoal;

VI – Acompanhar e avaliar os processos licitatórios, contratos, convênios, ajustes e parcerias;

VII – Avaliar a consistência e a confiabilidade dos relatórios contábeis, financeiros e gerenciais;

VIII – Realizar auditorias internas, de conformidade, operacionais e especiais, sempre que necessário;

IX – Acompanhar e avaliar a gestão dos riscos institucionais;

X – Elaborar e divulgar relatórios periódicos, pareceres, recomendações, planos de ação e indicadores de desempenho do controle interno;

XI – Manter interação sistemática com o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal e os órgãos da administração municipal.

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 7º. O cargo de Controlador Geral do Município será exercido exclusivamente por servidor efetivo do Município, com formação superior e experiência compatível com a área de atuação.

Art. 8º. Compete ao Controlador Geral do Município:

I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Sistema de Controle Interno;

II – Emitir pareceres, relatórios, recomendações e manifestações técnicas sobre os atos da administração;

III – Acompanhar o cumprimento das recomendações do TCE-RO e dos órgãos de controle;

IV – Propor ao Prefeito as medidas necessárias ao aperfeiçoamento da gestão pública e do controle interno;

V – Representar o município, quando solicitado, junto aos órgãos de controle externo e demais instituições;

VI – Zelar pela efetividade, autonomia e independência técnica da Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, mediante Decreto.

Art. 10. A Controladoria Geral do Município elaborará, em até 180 (cento e oitenta) dias, seu regimento interno, detalhando a organização, competências dos setores e procedimentos internos.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 03 de julho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:90107304