ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.750/2011
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar exclusivamente terreno correspondente ao Lote 001 (um) E- Desmembrado, da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 34.283,269 m² (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e duzentos e sessenta e nove decímetros quadrados), encerrando um perímetro de 913,267m (novecentos e treze metros e duzentos e sessenta e sete centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: medindo 95,01m + 80,00m + 74,88m + 23,13m de frente; 257,52m de fundos, por 43,66m +46,46m + 109,29m do lado direito e 133,32m + 50,00m do lado esquerdo, para doação à empresa CERÂMICA ROMANA LTDA, para ampliação de barracões e expansão da empresa.
Art. 2.º A área a ser doada destinar-se-à exclusivamente para construção da ampliação de barracões e expansão da empresa CERÂMICA ROMANA LTDA.
§ 1.º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do projeto do empreendimento à Prefeitura Municipal devidamente registrado no CREA, para especialmente ser anexado no processo administrativo 6.434/2088, encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN , e 90 (noventa) dias, para o início da obra, a partir da aprovação da presente Lei e até 02 (dois) anos, para a conclusão da mesma.
§ 2.º Os prazos descritos no parágrafo acima, podem ser prorrogados mediante pedido específico e análise prévia da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN e seus técnicos indicados, desde que a obra já tenha se iniciado e a prorrogação somente será concedida para a conclusão da mesma, levando-se em conta os prazos do cronograma de execução da obra.
§ 3.º O não cumprimento e justificativa do que prevê o § 1.º desse artigo, será revertido automaticamente a esta municipalidade o imóvel objeto desta lei, ou seja, Lote 001 (um) E- Desmembrado, da Quadra 20 (vinte), Setor Industrial, com área total de 34.283,269m² (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três metros quadrados e duzentos e sessenta e nove decímetros quadrados), encerrando um perímetro de 913,267m (novecentos e treze metros e duzentos e sessenta e sete centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: medindo 95,01m + 80,00m + 74,88m + 23,13m de frente; 257,52m de fundos, por 43,66m +46,46m + 109,29m do lado direito e 133,32m + 50,00m do lado esquerdo, sem prévia notificação.
Art. 3.º A empresa Cerâmica Romana Ltda, em contrapartida à presente doação, fica obrigada a construção do muro do Horto Municipal de Pimenta Bueno, no prazo de 09 (nove) meses, conforme Termo a ser celebrado junto à Procuradoria Geral do Município – PGM, no prazo de ate 30 dias após a aprovação desta lei.
§ 1.º O Termo de que trata o presente artigo deverá ser embasado em projeto básico ou termo de referência para execução do objeto compensatório, onde deverão constar os elementos necessários e suficientes para a execução do mesmo, entre os quais os quantitativos e o cronograma de entrega, bem como a definição das responsabilidades.
Art. 4.º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização à empresa Cerâmica Romana Ltda, se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, e/ou não seja cumprido os prazos fixados em seus no parágrafos, todos desta Lei, bem como no Termo de compensação, conforme o Art. 3.º da presente Lei.
§ 1.º Será lavrado a Escritura Pública de Reversão de Negócio Jurídico, com as despesas de responsabilidade da empresa Cerâmica Romana Ltda.
Art. 5.º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 6.º A empresa Cerâmica Romana Ltda, fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos referentes a este imóvel à partir de sua efetiva doação, assim como, e principalmente pelos gastos advindos de sua transferência através de Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 7.º A empresa Cerâmica Romana Ltda, fica obrigada a tornar publica a presente doação, através de placa no terreno/obra com slogan que a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral – SEMPLAN, determinar.
§ 1.º O prazo para a execução do caput deste artigo e de até 30 (trinta) dias contados da aprovação desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Outubro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:903759EF