ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.471/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.471/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.006.12.367.0004.1238 – RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB/EDUCAÇÃO ESPECIAL, no valor de R$ 24.549,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 24.549,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.367.0004.1238 – RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB/EDUCAÇÃO ESPECIAL
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 24.549,18
Subtotal ........R$ 24.549,18
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Valores Retido Indevidamente dos Repasses do FPM pelo Governo para formação do FUNDEB, no valor de R$ 24.549,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), conforme Nota Técnica nº 003/2019.
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2020.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:90382571