ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.034/2024

LEI Nº 2.034/2024

Seringueiras/RO, 02 de Agosto de 2024.

 

“MODIFICA O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 048/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - O artigo 99 da Lei Municipal nº 048/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por período não superior a este limite.

 

§ 1° - a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço público e, na última hipótese, o servidor terá o prazo de até 30 (dias) para entrar em exercício.

 

§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorrido 3 (três) anos do término da licença concedida ou de sua prorrogação”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:90B9D1B2