ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1802 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial do IMPREV, por remanejamento orçamentário e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por remanejamento orçamentário, destinado a cobrir os gastos com o pagamento de Proventos e Pensões, a aposentados e pensionistas do IMPREV, conforme abaixo.

 

1.02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL- IMPREV

09.272.0015.2082- MANUTENÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

09.272.0015.2082.0002- SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA

FICHA 14

3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA

600.002- RPPS- ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS................R$ 400.000,00

(QUATROCENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º. O valor do crédito acima será remanejado mediante a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0015 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

99.999.0015.2082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPREV

99.999.0015.2082.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

FICHA 18

0.1.03.600.000 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...R$ 400.000,00

(QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

Art. 3º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:90D07AB6