ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-INEXIGIBILIDADE
A Prefeitura de Cabixi/RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no exercício de suas atribuições legais delegados pelo Decreto Municipal n.º 166, de 1º de setembro de 2023 e com base na IN nº 001/2024, resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo n.º 1-694/2024/SEMAP, amparado pelo artigo 74, caput, da Lei n°. 14.133/2021, e com razões remissas ao Parecer de 05/06/2024 (ID: 108465), trata-se de contratação da Imprensa Oficial do Estado, CNPJ 03.693.136/0001-12, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia (DOE), com o valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Cabixi, 06 de junho de 2024.
(Documento assinado eletronicamente)
LUIZ CARLOS CAMPAGNOLLI
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Decreto nº 086/2024
Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
Código Identificador:90D28321