ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.412, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.096,22 (DUZENTOS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.412, DE 17 DE JULHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.096,22 (DUZENTOS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante de Excesso de Arrecadação, até o montante deR$ 200.096,22(duzentos mil e noventa e seis reais e vinte e dois centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.

 

Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente do Governo Federal conforme a Portaria nº Portaria nº 378 do dia 07/05/2020 do Ministério da Cidadania destinado para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, Covid-19 tendo por finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e ao indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da Covid-19conforme a Fonte de Recursos abaixo descrita:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

200.096,22

Fonte de Recursos

 

1.015.0057-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Outras Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

200.096,22

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-6261/2020 do dia 08 de junho de 2020, memorando n.º76/SEMDES-FMAS/2020.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-6261, Mensagem de nº 65/2.020, Projeto de Lei de nº 2996/2.020 e Ofício nº 064/20 SEC.LEG./CMA-2020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:90D2C0A9