ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.219/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E CORREÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.219/2018Em, 19 de outubro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E CORREÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

L E I

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, relacionados com:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN;

III – Auto de Infração de ISSQN;

IV – Alvará de Localização e Funcionamento;

V – Taxa de uso de bem público;

VI – Outras Dívidas Tributárias e não Tributárias.

Art. 2º- A anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei terá início com sua entrada em vigor e beneficiará todos os contribuintes que pagarem ou efetuarem parcelamento de seu débito até 31/12/2018, podendo ser prorrogada por Decreto Municipal:

Parágrafo Único- A anistia de multa e juros constantes no Artigo 1º da presente Lei será no índice de até 100% (cem por cento) para todos os contribuintes que atenderem o que dispõe o artigo 2º, nos seguintes termos:

b) se optar por parcelamento até31/12/2018o desconto será de100%;

c) se optar por parcelamento até 24 (vinte e quatro) vezes o desconto será de95%;

d) se optar por parcelamento até 36 (trinta e seis) vezes o desconto será de90%;

e) se optar por parcelamento até 48 (quarenta e oito) vezes o desconto será85%;

Art. 3°- Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em dívida ativa ou ajuizados em até 48 (quarenta e oito meses) parcelas.

§ 1º - As parcelas de que trata o caput deste artigo, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR MUNICIPAL, sendo que seu vencimento será mensal e consecutivo, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

§ 2º - O saldo devedor será atualizado monetariamente, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC – IBGE.

§ 3º - O Requerimento com a opção deve ser formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e deve ser dirigido ao chefe do poder executivo ou ao Secretário Municipal de Fazenda, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de débito.

§ 4º - Constitui requisito para o deferimento do requerimento, que o mesmo esteja acompanhado do comprovante do recolhimento da parcela única em caso de amortização integral, ou da primeira parcela no caso de parcelamento.

Art. 4º- Nos casos de débitos objeto de Ação Judicial, fica autorizado à efetivação de acordo nos autos dos Processos Judiciais, aplicando-se os benefícios da presente lei, inclusive mediante recebimento de bens penhorados, e desde que referidos bens sejam do interesse do Município e suficientes para a liquidação do débito em execução nos respectivos autos, devendo, em caso de insuficiência, ser complementado o débito através de uma das modalidades de amortização prevista no art. 2º desta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 19 de outubro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:9112E089