ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.353/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

17 – Saneamento

17.512 – Saneamento Básico Urbano

17.512.0022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

17.512.002.2084.0000 – Manutenção Da Rede De Esgotamento Sanitário

3.3.90.39.00 – Outro serviços terceiros pessoa jurídica........................................... R$ 48.000,00

Fonte: 2.500Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recurso

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64:

 

“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:91188836