ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre alteração do item 71 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.311 de 03 de fevereiro de 2022 e revogação in totum da Lei Complementar nº 1.628 de 15 de julho de 2024, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei Complementar

Art. 1º. Fica alterado o item 71 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.311 de 03 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

DISCRIMINAÇÃO

Valor em UPF ou Fração por M² de área utilizada

71. Atividades de Usinas Energéticas

3,00

Art. 2º. Fica revogada in totum a Lei Complementar nº 1.628 de 15 de julho de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:91293A06