ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 676 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 506.500,00 (Quinhentos e seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1557.4.4.90.51, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1557 |
Construção da 2ª Etapa Praça |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 005/DPCN/2017, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Pela anulação de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 _ R$ 6.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1557 – Construção da 2ª Etapa da Praça |
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DESCRIÇÃO |
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Construção da 2ª Etapa Praça |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
4.588,27 |
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|
FINANCEIRA |
|
506.500,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1557 – Construção da 2ª Etapa da Praça |
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|
DESCRIÇÃO |
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|
Construção da 2ª Etapa Praça |
|||
|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2019 |
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|
FÍSICA |
4.588,27 |
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|
FINANCEIRA |
506.500,00 |
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ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:913C48AD