ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.867, ARIQUEMES, 18 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, EM SITES OFICIAIS DOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, EM ABA ESPECÍFICA, TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DIPOSIÇÃO DAS PES

LEI MUNICIPAL Nº2.867, ARIQUEMES, 18 DE JUNHO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, EM SITES OFICIAIS DOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, EM ABA ESPECÍFICA, TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DIPOSIÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º.Os sites oficiais dos poderes públicos municipaisdisponibilizarão, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos osserviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhessão concedidos por lei.

 

Parágrafo único:Devem ser reunidas e escritas, de forma aproporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações quese referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outrosentes federativos.

 

Art. 2ºOs poderes públicos municipais poderão fazer ampladivulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acessofacilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de junho de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TENENTE VALENTIM , PROJETO DE LEI Nº 3.554.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 10:34, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2452139e o código verificador995DAEF8.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

18/06/2024 16:18

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/06/2024 07:46


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:913F49BF