ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PORTARIA Nº 349, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Prorroga o prazo da portaria nº 324, de 05 de agosto de 2026, que trata da Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n. 68/2019/TCE-RO;
CONSIDERANDO a necessidade de a Comissão finalizar os trabalhos da Tomada de Contas Especial, especialmente quanto à elaboração e conclusão do Relatório Final;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos para a adequada apuração dosfatos e atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que o Município encontra-se aguardando resposta do Tribunal de Contas doEstado de Rondônia TCE/RO;
CONSIDERANDO Ofício nº 252/GAB/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contados a partir de 27 de agosto de 2026,o prazo estabelecido na Portaria nº 324, de 05 de agosto de 2026, que prorrogou o prazo da Portaria nº 190, de 30 de abril de 2026, referente ao Processo Administrativo nº 572/2025, instauradopara apuração por meio de Tomada de Contas Especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:91518E77