ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.339 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o auxílio educação instituído através da Lei Municipal nº 2.271/2019 e sua alteração Lei Municipal de nº 2.322/2019 ao Magistério Municipal, retroativo ao período de janeiro a setembro de 2019.

 

Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 17 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:916F31B1