ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 087/2026.

Assunto: Contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o fornecimento de Energia Elétrica, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Costa Marques.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 06

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com o fornecimento de Energia Elétrica, conforme Termo de Referência, anexo aos Autos, que compreenderão os meses de Janeiro a Dezembro de 2026.

 

CREDOR:

DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

End. Av. Imigrantes, nº 4137, Bairro: INDUSTRIAL

PORTO VELHO - RO

Cep: 76.821.063

CNPJ: 05.914.650/0001-66

 

OBJETO:

Despesa com fornecimento de energia elétrica.

 

VALOR:

O valor da contratação é de R$ 241.453,43 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de Energia Elétrica, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço no Estado de Rondônia, conforme Contrato de Concessão anexo aos Autos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 087/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:918358E5