ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.923/2013 DE, 04 DE JULHO DE 2013.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGRÍCOLAS NOVA ESPERANÇA – APRANE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica reconhecido como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno à Associação dos Produtores Agrícolas Nova Esperança - APRANE, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 10.283.234/0001-47, localizado na Rodovia BR-364, Km 165, Zona Rural, no Município de Pimenta Bueno – RO.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 04 de Julho de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
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