ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.302/2019

LEI N. 1.302/2019 SERINGUEIRAS-RO, 17 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir PPA/LDO no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 39.720, 00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte reais).

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.812.0005.1.180. CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE

 

159 - 3.3.90.39.00.00 20140036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 39.720,00

JURÍDICA

 

Total Suplementação: 39.720,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.812.0005.1.180. CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE

157 - 3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO 


Publicado por:
Adriana Borges de Oliveira
Código Identificador:91B99FEC