ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.302/2019
LEI N. 1.302/2019 SERINGUEIRAS-RO, 17 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir PPA/LDO no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 39.720, 00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.812.0005.1.180. CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE
159 - 3.3.90.39.00.00 20140036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 39.720,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 39.720,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.812.0005.1.180. CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE
157 - 3.3.90.30.00.00 20140036 MATERIAL DE CONSUMO
Publicado por:
Adriana Borges de Oliveira
Código Identificador:91B99FEC