ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.409, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo, em razão da insuficiência orçamentária para atender às demandas do exercício.
Suplementação ( + ) 350.000,00
Excesso
02 05 01 Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEMURMA
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61 |
15.452.0004.2022.0000 |
URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO U |
100.000,00 |
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MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS |
F.R.: 0 1 500 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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456 |
15.451.0004.1001.0000 |
URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO U |
250.000,00 |
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URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA URBANA |
F.R.: 0 1 500 |
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4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:91C5D982