ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.409, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo, em razão da insuficiência orçamentária para atender às demandas do exercício.

Suplementação ( + ) 350.000,00

Excesso

02 05 01 Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEMURMA

 

61

15.452.0004.2022.0000

URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO U

100.000,00

 

 

MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS

F.R.: 0 1 500

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

456

15.451.0004.1001.0000

URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO U

250.000,00

 

 

URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA URBANA

F.R.: 0 1 500

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:91C5D982