ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 3.468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 201/SEMOSP/2026, de 13 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP solicita a abertura de crédito Suplementar por Anulação destinada criação de elemento de despesa 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições, para viabilizar a devolução do saldo remanescente do CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941229/2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 18.095,41 (dezoito mil, noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), para reforço das dotações do (s) programa(s) a seguir mencionado(s):
I - SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 15.452.0003.2022.0002 - Convênio TRANSFEREGOV Nº 941229/2023 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem |
FICHA: | 872 |
4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES | R$ 18.095,41 |
Fonte de Recurso: | 2004.2.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres provenientes da União decorrentes de emendas parlamentares individual (Exercícios Anteriores) |
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 18.095,41 |
Art. 2º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 7º da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, será provenientes de anulação da (s) seguinte (s) Unidade (s) Orçamentária (s) e das dotações dos programas seguintes mencionado(s):
II - ANULAÇÕES ( - ):
UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 15.452.0003.2022.0002 - Convênio TRANSFEREGOV Nº 941229/2023 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem |
FICHA: | 652 |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ - 18.095,41 |
Fonte de Recurso: | 2004.2.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres provenientes da União decorrentes de emendas parlamentares individual (Exercícios Anteriores) |
TOTAL DE ANULAÇÕES: | R$ - 18.095,41 |
Art. 3º - O presente Crédito Adicional Suplementar, justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar o equilíbrio da execução orçamentária e garantir a continuidade das ações, programas e serviços desenvolvidos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, por Anulação dos Créditos Orçamentários.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 16 de Novembro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Rait Monteiro de Souza
Código Identificador:91D1A9E2