ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 730/2013

LEI Nº 730/2013 DE 04 DE MARÇO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no âmbito do Município de Alvorada do Oeste/RO, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.842/94, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso no âmbito do Município de Alvorada do Oeste/RO, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Idoso, de composição paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto do Idoso.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos e materiais, Recurso financeiros necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

 

I – formular, para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa;

II – implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e aplicação de recursos;

III – envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso;

IV – incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com o idoso;

V – promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos;

VI – fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso;

VII - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa;

VIII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso;

IX – divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso;

X – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 08 (oito) membros, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil.

 

Parágrafo único – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo recondução consecutiva por meio de reeleição.

 

Art. 5º - Os 04 (quatro) conselheiros, representantes de instituições oficiais, serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes:

I – 03 (três) representantes do Executivo Municipal, escolhidos pelo Prefeito, dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação;

II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora da Casa.

 

Art. 6º - Os 04 (quatro) conselheiros, representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano, serão todos eleitos com seus suplentes na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.

 

§ 1º - A nomeação dos conselheiros se dará através de ato do Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO.

 

§ 2º - As entidades envolvidas com movimentos sociais e assistenciais em prol do idoso, a que se refere este artigo, deverá apresentar atestado de autoridade constituída, declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos, e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.

 

Art. 7º - O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no Regimento Interno.

 

Art. 8º - As competências e normas de funcionamento serão fixadas pelo Regimento Interno do Conselho, por ele aprovado, após 90 (noventa) dias de vigência desta Lei.

 

Art. 9º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Alvorada do Oeste/RO.

 

Art. 10 – A coordenação do Conselho será exercida pela Diretoria Executiva, escolhida por eleição dentre os membros do Conselho, sendo composta por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 02 (dois) secretários executivos e 02 (dois) Coordenadores de Recursos Financeiros.

 

Art. 11 – O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo dotação orçamentária e proporcionará as garantias necessárias para o pleno exercício de suas funções.

 

Art. 12 – Os programas, projetos e plenos do Conselho serão custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso a ser criado por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 13 – O Fundo Municipal do Idoso gerenciará recursos do orçamento municipal e de transferências estaduais e federais, doações e será constituído de:

 

I – dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado

 

e da União;

II – recursos provenientes de convênios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso;

III – recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada.

 

Art. 14 – Para implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:

 

I – o Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, constituirá Comissão, formada por 03 (três) membros representantes governamentais e não governamentais, a seguir denominados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) representantes da sociedade.

 

II – a Comissão ficará encarregada de adotar providências necessárias para a eleição dos conselheiros representantes das entidades e sociedade, inclusive com publicações de editais;

III – a Comissão definirá o Regimento Eleitoral e convocará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, para que as entidades da sociedade promovam a eleição de 04 (quatro) membros com os respectivos suplentes que comporão o Conselho Municipal do Idoso, em dia, hora e local designados;

IV – o Conselho deverá ser instalado e em funcionamento dentro do prazo de 90

(noventa) dias, contados da vigência desta Lei.

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RANIERY LUIZ FABRIS

Prefeito Municipal


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Fabiana Back Locks
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