ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO - TERMO DE FOMENTO Nº 003/PMAP/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.

 

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, com sede na Rua Marechal Candido Rondon, 3031 Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.025/0001-42, nesta cidade de Alto Paraíso/RO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr João Pavan, portador da Cédula de Identidade – RG n.º 4.***.748-* SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF n.º ***.567.***-68, com a interveniência da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMTAS, Tereza Caliman Gnann Pavan, portador da Cédula de Identidade – RG n° 4.***.826-* SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF n.º ***.234.***-00 e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.854.965/0001-04, com sede na Rua Airton Senna, nº 3674, Jardim Alvorada I, na cidade de Alto Paraíso/RO, neste ato representada por sua Presidente Dalice Martins de Araújo, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 105.*** SSP/RO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº 312.***.642-**, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente instrumento, motivado pelo Processo Administrativo nº 1-2714/2026, regido pela Lei Complementar nº 101/2000, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

I – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a aquisição e instalação de sistema de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alto Paraíso/RO, incluindo os equipamentos, materiais e serviços necessários à sua instalação e funcionamento, conforme especificações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado, que integra este instrumento independentemente de transcrição.

 

II – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O Município repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor de R$ 94.612,82 (noventa e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e dois centavos), proveniente de emenda parlamentar individual impositiva destinada pelo Vereador João Batista de Paula, para execução do objeto previsto neste Termo de Fomento.

 

III – CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

3.1. Para a execução do objeto previsto neste Termo, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 94.612,82 (noventa e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e dois centavos), em parcela única, observadas as disposições do Plano de Trabalho.

3.2. O recurso destinado ao pagamento deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto/Atividade: 08.242.0005.2017.0013; Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Contribuições; Ficha: 158; Fonte de Recurso: 1.500.7003 – Recursos não Vinculados de Impostos; Código de Aplicação: 008.080 – Vereador João Batista de Paula.

 

IV – CLÁUSULA QUARTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

4.1. O valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, indicada no Plano de Trabalho, conforme os seguintes dados: Banco do Brasil, Agência: 3997-7, Conta Corrente: 19.683-5.

4.2. Os recursos deverão ser movimentados exclusivamente na conta específica da parceria, mediante transferência eletrônica, com identificação do beneficiário final, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014.

4.3. Os rendimentos das aplicações financeiras dos recursos da parceria deverão ser aplicados no objeto pactuado, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

 

V – CLÁUSULA QUINTA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

5.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir os recursos transferidos, acrescidos de atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) inexecução total ou parcial do objeto, quando não justificada ou aceita pela Administração Pública;

b) falta de apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;

d) constatação de irregularidade na aplicação dos recursos públicos.

 

5.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá devolver à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA eventual saldo financeiro remanescente, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, conforme o art. 52 da Lei nº 13.019/2014.

VI – CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do respectivo extrato, observando-se o período de execução estabelecido no Plano de Trabalho.

6.2. Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente justificada e formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, poderá ser admitida a prorrogação do prazo.

6.3. Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, celebrado antes do término da vigência, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos.

VII – CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização e o acompanhamento da parceria caberão ao gestor formalmente designado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

7.2. O acompanhamento da execução compreenderá a verificação do cumprimento das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho, da aquisição dos equipamentos e da efetiva instalação do sistema fotovoltaico.

7.3. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, previsto no art. 59 da Lei nº 13.019/2014, deverá conter, entre outros elementos:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração;

análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventivas, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

VIII – CLÁUSULA OITAVA – DAS PROIBIÇÕES

8.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

8.2. Fica proibido à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) redistribuir os recursos recebidos a outras entidades;

b) utilizar os recursos em finalidade diversa daquela estabelecida no Plano de Trabalho;

c) realizar despesas ou pagamentos fora do período de vigência da parceria, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;

d) realizar despesas a título de taxa de administração ou de gerência;

e) efetuar pagamento antecipado a fornecedores, sem a correspondente entrega dos bens ou execução dos serviços, salvo hipótese legalmente admitida;

f) transferir recursos da conta específica para outras contas bancárias, em desacordo com as regras de movimentação da parceria;

g) realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, salvo quando decorrentes de atraso da Administração Pública na liberação dos recursos;

h) utilizar os recursos para pagamento de despesas não previstas ou incompatíveis com o objeto deste Termo de Fomento.

 

IX – CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

9.1. O presente Termo de Fomento poderá ser alterado mediante solicitação devidamente justificada, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e as normas regulamentares aplicáveis.

9.2. Não será permitida alteração que implique modificação da natureza do objeto da parceria.

9.3. As alterações deverão ser submetidas à apreciação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, observadas as competências do gestor da parceria e da autoridade competente, sendo formalizadas por termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da alteração e a legislação aplicável.

X – CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Aplicam-se ao presente Termo de Fomento todas as disposições legais pertinentes ao seu fiel cumprimento, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como as normas regulamentares aplicáveis.

XI – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

11.2. As sanções previstas nas alíneas “b” e “c” são de competência exclusiva da autoridade administrativa legalmente competente, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

 

XII – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

12.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA obriga-se a:

a) efetuar o repasse dos recursos financeiros previstos neste Termo, conforme o cronograma de desembolso;

b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada;

d) analisar a prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

e) designar o gestor da parceria e assegurar o acompanhamento e a avaliação de sua execução;

f) adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir o cumprimento da parceria;

g) publicar o extrato deste instrumento, na forma da legislação aplicável.

 

12.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a:

a) executar o objeto da parceria em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;

b) aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas neste Termo de Fomento;

c) realizar a aquisição dos equipamentos e a contratação dos serviços necessários à instalação do sistema fotovoltaico, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência;

d) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos neste instrumento e na legislação aplicável;

e) manter escrituração contábil regular e os documentos comprobatórios das despesas realizadas;

f) permitir o acompanhamento e a fiscalização da parceria pelos órgãos competentes, franqueando acesso aos documentos e às informações referentes à execução do objeto;

g) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;

h) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais decorrentes da execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a inadimplência da entidade;

i) comunicar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer fato que possa comprometer a execução da parceria;

j) devolver eventual saldo remanescente dos recursos, inclusive rendimentos de aplicações financeiras, na forma da legislação aplicável;

k) manter arquivados os documentos originais relativos à execução da parceria e à prestação de contas pelo prazo legal;

l) divulgar as informações da parceria, na forma do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

m) comunicar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA alterações em seu estatuto ou na composição de sua diretoria.

XIII – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO

13.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL será responsável pela execução do objeto, pela aquisição dos equipamentos e pela contratação dos serviços necessários à instalação do sistema fotovoltaico, observadas as especificações técnicas e as condições estabelecidas no Plano de Trabalho.

13.2. Não se estabelecerá qualquer vínculo de natureza jurídica ou trabalhista entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e os empregados, prestadores de serviços ou fornecedores contratados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para a execução do objeto.

XIV – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GESTÃO

14.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA designará, por ato próprio, o gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da presente parceria, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

14.2. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, formalmente designada, será responsável pelo monitoramento e avaliação da parceria, nos termos da legislação aplicável.

 

XV – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

II – inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

III – constatação de falsidade ou incorreção em documento apresentado;

IV – ocorrência de circunstância que comprometa a execução do objeto ou enseje a instauração de tomada de contas especial;

V – demais hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014.

 

XVI – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO

16.1. Fica o presente Termo de Fomento vinculado ao Processo Administrativo nº 1-2714/2026, ao Plano de Trabalho aprovado e às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

XVII – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

17.1. A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar a execução do objeto, com a descrição das atividades realizadas e a comprovação da aquisição e instalação do sistema fotovoltaico.

17.2. A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Município no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência da parceria, observadas as disposições do Plano de Trabalho e da Lei nº 13.019/2014.

17.3. A análise da prestação de contas será realizada com base, entre outros, nos seguintes documentos:

a) relatório de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;

b) relatório de execução financeira, demonstrando a aplicação dos recursos recebidos;

c) notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos à aquisição dos equipamentos e à contratação dos serviços;

d) extratos da conta bancária específica da parceria;

e) registros fotográficos e documentos comprobatórios da instalação e funcionamento do sistema;

f) comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, quando houver;

g) demais documentos necessários à comprovação da execução do objeto.

 

XVIII – CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

18.1. A eficácia do presente Termo de Fomento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, no Portal Transparência, e em átrios públicos observadas as disposições do art. 38 da Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

XIX – CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS BENS REMANESCENTES

19.1. Os bens permanentes adquiridos com recursos provenientes da parceria serão destinados à consecução dos objetivos sociais da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, observadas as disposições do art. 36 da Lei nº 13.019/2014 e as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e neste instrumento.

19.2. Na hipótese de extinção da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, os bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria terão a destinação definida de acordo com a legislação aplicável e com as disposições deste Termo de Fomento.

 

XX - CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1.As partes comprometem-se a cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), responsabilizando-se pelo tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução deste Termo de Fomento, utilizando-os exclusivamente para as finalidades relacionadas à parceria e adotando as medidas necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.

 

XXI – CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO FORO

21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir eventuais litígios ou dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Fomento que não possam ser solucionados administrativamente, salvo se, durante sua vigência, a sede do Município de Alto Paraíso/RO vier a ser classificada em nível de Comarca.

 

E, por assim estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Fomento de forma eletrônica, na presença das testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Alto Paraíso/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

(Assinatura eletrônica)

João Pavan

Prefeito Municipal de Alto Paraíso –

Concedente

 

(Assinatura eletrônica)

Tereza Caliman Gnann Pavan

Secretária Municipal de Assistência Social – SEMTAS

 

(Assinatura eletrônica)

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE –

CNPJ nº 01.854.965/0001-04

Convenente Dalice Martins de Araújo

Presidente da Associação

 

(Assinatura eletrônica)

TESTEMUNHAS:


Publicado por:
Kéthelen Teodoro de Souza
Código Identificador:91DA951B