ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 168/206

PORTARIA N. 168 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 732/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, Chefe de Gabinete. Os recursos necessários serão para atender necessidades das despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis do Gabinete do Prefeito, que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.

Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através do suprimento de consumo e suprimento de serviços a ser distribuído nas programações e nos elementos de despesa abaixo relacionados, por meio do Processo Administrativo n. 732/2026.

PROGRAMAÇÃO:

02.001.04.122.0001.2.001 - MATERIAL DE CONSUMO.

3.3.90.30.96: Material de consumo – pgto. antecipado................. R$ 5.000,00

02.001.04.122.0001.2.001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

3.3.90.39.96: Outros serviços de terceiros – PJ – pgto. antecipado......................... R$ 5.000,00

TOTAL.............. R$ 10.000,00

Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.

Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se na forma da Lei.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:91F0C446