ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 168/206
PORTARIA N. 168 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 732/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, Chefe de Gabinete. Os recursos necessários serão para atender necessidades das despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis do Gabinete do Prefeito, que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através do suprimento de consumo e suprimento de serviços a ser distribuído nas programações e nos elementos de despesa abaixo relacionados, por meio do Processo Administrativo n. 732/2026.
PROGRAMAÇÃO:
02.001.04.122.0001.2.001 - MATERIAL DE CONSUMO.
3.3.90.30.96: Material de consumo – pgto. antecipado................. R$ 5.000,00
02.001.04.122.0001.2.001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
3.3.90.39.96: Outros serviços de terceiros – PJ – pgto. antecipado......................... R$ 5.000,00
TOTAL.............. R$ 10.000,00
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:91F0C446