ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.456/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER;

b)SUB FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO;

c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2020 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.1003.2020.0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;

h)FONTE: 500;

i)VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:91F6A5CC