ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.139, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REVOGA A LEI 2.248/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº. 3.139, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REVOGA A LEI 2.248/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo do Município de Ariquemes, organizado em conformidade com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal, Decisão Normativa nº 02/2016/TCRO, Instrução Normativa nº 58/2017/TCERO, Processo n. 03286/2023/TCERO -Acórdão APL-TC 00163/2024 e Processo n. 03511/2024 - Decisão Monocrática n. 00001/2026-GCESSé o conjunto integrado de processos, estruturas e mecanismos de governança, gestão de riscos e controles, instituído para prover segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais e ao cumprimento de sua missão constitucional.
§ 1º O SCI tem por finalidade essencial assegurar, de forma sistêmica e contínua:
I - A eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão dos recursos públicos, por meio da avaliação do cumprimento das metas do planejamento governamental e dos resultados dos programas de governo;
II - A conformidade dos atos de gestão com os princípios da legalidade e da legitimidade, bem como com as normas aplicáveis;
III - A proteção do patrimônio público e a fidedignidade e integridade das informações contábeis, financeiras e operacionais;
IV - O apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, fortalecendo a accountability e a transparência da gestão.
§ 2º A Controladoria Geral do Município (CGM) atua como Órgão Central do SCI, responsável pela coordenação do sistema e pela execução, com independência, das atividades de auditoria interna governamental.
Art. 2º Para os fins desta Lei e para o fortalecimento do ambiente de controle municipal, adotam-se as seguintes definições conceituais:
I - Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de excelência à sociedade;
II - Gestão de Riscos: arquitetura (princípios, objetivos, estrutura, competências e processo) necessária para se gerenciarem riscos eficazmente, contemplando atividades de identificação, avaliação, tratamento e monitoramento de potenciais eventos ou situações que possam afetar os objetivos institucionais do Município;
III - Programa de Integridade (Compliance): conjunto estruturado e sistêmico de medidas preventivas, detectivas, punitivas e de remediação, voltadas para evitar a ocorrência de fraudes, corrupção, desvios de conduta e violações éticas na Administração Municipal;
IV - Auditoria Interna Governamental: atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações organizacionais, empregando abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos;
V - Accountability Pública: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, prestar contas de suas ações, assumir a integral responsabilidade pelos resultados de sua gestão e submeter-se proativamente ao escrutínio institucional e ao controle social.
VI - Proteção de Dados: conjunto de princípios, regras e práticas adotadas pela Administração Pública para assegurar o tratamento adequado, seguro e transparente de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD);
VII - Transparência Pública: dever da Administração de assegurar a publicidade ativa e passiva de informações de interesse coletivo ou geral, garantindo o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI).
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas, o conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos (licitações, contabilidade, patrimônio, pessoal, planejamento, administração, entre outros), e especificados em regulamentos próprios, executados no dia a dia no âmbito interno do ente controlado, em todas as unidades da estrutura organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos, abrangendo:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia visando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos;
II - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e o cumprimento da legislação e das normas gerais que regulam a atividade específica da unidade controlada;
III - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
IV - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município efetuado pelos órgãos próprios;
V - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI - o controle, exercido pela Controladoria Geral do Município, destinado a avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária, o atendimento dos limites constitucionais relativamente a despesas com pessoal, educação e saúde, a consistência dos relatórios de gestão fiscal e a observância das disposições relativas aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
VII - o controle, exercido pela Controladoria Geral do Município através de auditoria interna, destinado a avaliar a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
VIII - o controle exercido pela Controladoria Geral do Município sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que de qualquer forma receba recursos públicos.
IX - o controle da conformidade dos processos administrativos com as normas de proteção de dados pessoais, assegurando que o tratamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal observe os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, nos termos da LGPD;
X - a promoção da transparência pública ativa e passiva, garantindo a disponibilização de informações de forma clara, acessível e atualizada, bem como o adequado atendimento às solicitações de acesso à informação, observado o equilíbrio com a proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único. As atividades de controle interno devem abranger todas as unidades integrantes da estrutura do poder ou órgão que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4º Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às funções finalísticas ou de caráter administrativo. Os controles internos da gestão se constituem na primeira linha (ou camada) de defesa das organizações públicas para propiciar o alcance de seus objetivos.
Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Ariquemes passa a ser estruturado, interpretado e operacionalizado sob o prisma do "Modelo de Três Linhas", em conformidade com as melhores práticas de governança e com as diretrizes metodológicas do Institute of Internal Auditors (IIA), visando a criação e a proteção de valor por meio do alinhamento, coordenação e comunicação entre as instâncias de gestão.
Art. 6º As responsabilidades no âmbito do Sistema de Controle Interno distribuem-se nas seguintes Linhas de Atuação:
§ 1º A Primeira Linha de Atuação (Gestão Operacional) é composta por todos os gestores públicos, Secretários Municipais, diretores e chefias das unidades administrativas finalísticas e de apoio (Unidades Executoras). Compete-lhes, de forma indelegável, a responsabilidade primária por identificar, avaliar, tratar e monitorar os riscos inerentes aos seus macroprocessos, implementando e executando continuamente os procedimentos de controle interno (autocontrole) em suas rotinas diárias, garantindo a regularidade legal e o alcance dos objetivos dos programas de governo.
§ 2º A Segunda Linha de Atuação (Monitoramento e Assessoria Especializada) é composta por funções que provêm expertise, apoio e supervisão contínua à gestão de riscos e conformidade, sem executar funções operacionais da primeira linha. Integram a Segunda Linha, todos os órgãos e departamentos que monitoram e assessoram a Administração Pública para manutenção e conformidade dos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º A Terceira Linha de Atuação (Avaliação Independente) é exercida, com exclusividade e independência, pela Controladoria Geral do Município (CGM). Compete à CGM atuar por meio de auditorias internas para fornecer à Alta Administração avaliação objetiva e consultoria técnica sobre a adequação, suficiência e eficácia dos mecanismos de governança, gerenciamento de riscos e controle interno operados pela Primeira e Segunda Linhas.
TÍTULO III
DOS COMPONENTES E GESTÃO DE RISCOS (BASE IN 58/2017 TCE-RO)
Art. 7º O Sistema de Controle Interno de Ariquemes deverá ser baseado no gerenciamento de risco e integrado ao processo de gestão, contemplando obrigatoriamente os seguintes componentes:
I - Ambiente Institucional: cultura de controle da entidade onde todos os colaboradores conhecem suas responsabilidades e limites;
II - Avaliação de Riscos: processo de identificação e análise de riscos relevantes que possam impedir o alcance dos objetivos;
III - Atividade de Controle: políticas e procedimentos para assegurar o cumprimento de diretrizes e resposta aos riscos;
IV - Informação e Comunicação: atividades de transmissão de dados necessários ao funcionamento do controle interno;
V - Monitoramento: avaliação contínua e comunicação de deficiências em tempo hábil para ações corretivas.
Art. 8º O Sistema de Controle Interno observará, além dos componentes, os princípios estabelecidos no modelo COSO Internal Control Framework, compreendendo:
I - Ambiente Institucional:
a) Princípio I: compromisso com a integridade e valores éticos - garantia da atuação pública com honestidade, ética, respeito às leis, combate à fraude e corrupção.
b) Princípio II: estrutura de governança - supervisão e deliberação de ações com outras unidades e órgãos, garantindo responsabilidade compartilhada e integração administrativa;
c) Princípio III: estrutura organizacional adequada - definição clara da estrutura administrativa, com distribuição de funções, responsabilidades e níveis de autoridade, subordinação entre os setores e servidores.
d) Princípio IV: competência dos servidores - garante que as funções sejam desempenhadas com conhecimento técnico, habilidades apropriadas, treinamento contínuo e capacidade de execução de controles internos, prevenindo erros, fraudes e decisões inadequadas. Além de reter, atrair e desenvolver os talentos.
e) Princípio V: responsabilização (accountability) - assegura que servidores e gestores respondam por suas ações, decisões e resultados, prestando contas de forma transparente, assumindo responsabilidade por suas funções de controle interno.
II - Avaliação de Riscos
a) Princípio VI: definição clara de objetivos - Estabelece objetivos claros e alinhados à estratégia, permitindo a identificação e avaliação adequada dos riscos.
b) Princípio VII: identificação e análise de riscos - Identifica e analisa os riscos que podem impactar o alcance dos objetivos, considerando sua probabilidade e impacto.
c) Princípio VIII: avaliação de riscos de fraude - Considera o potencial para fraude na avaliação dos riscos e realização dos objetivos.
d) Princípio IX: identificação de mudanças relevantes - Identifica e avalia mudanças internas e externas que possam afetar de forma significativa o sistema de controle.
III - Atividade de Controle:
a) Princípio X: seleção e desenvolvimento de controles - Seleciona e desenvolve atividades de controle, como resposta para mitigar riscos e assegurar o alcance dos objetivos.
b) Princípio XI: controles sobre tecnologia - Seleciona e desenvolve controles sobre a tecnologia para apoiar a realização dos objetivos.
c) Princípio XII: formalização por normas e procedimentos - Formaliza controles por meio de políticas e procedimentos que orientam sua execução de forma consistente.
IV - Informação e Comunicação:
a) Princípio XIII: geração de informação relevante - Gera e utiliza informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento do controle interno.
b) Princípio XIV: comunicação interna eficaz - Assegura a comunicação interna clara e necessária, para apoiar o funcionamento a execução dos controles.
c) Princípio XV: comunicação externa - Promove a comunicação com publicos externos sobre assuntos que impactam o controle interno.
V - Monitoramento:
a) Princípio XVI: avaliações contínuas e independentes - Realiza avaliações contínuas e independentes para verificar a eficácia dos controles internos e promover melhorias.
b) Princípio XVII: comunicação de deficiências - Comunica tempestivamente as deficiências de controle interno em tempo hábil aos responsáveis, possibilitando a adoção de ações corretiva, comunicação com gestor e estrutura de governança.
Art. 9º A Administração deve implantar gestão de processos voltada para a identificação, mapeamento, modelagem e normalização dos processos de maiores riscos da organização.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além daquelas dispostas nos artigos 31, 70 e 74 §1° da CF e 51 da CE:
I - coordenar as atividades do SCI e orientar atos normativos;
II - apoiar o controle externo (TCE-RO) e supervisionar o atendimento de diligências;
III - assessorar a administração e emitir relatórios e pareceres;
IV - interpretar legislação orçamentária, financeira e patrimonial;
V - avaliar a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e controles por meio da auditoria interna;
VI - avaliar o cumprimento do PPA, LDO e LOA;
VII - acompanhar limites constitucionais e da LRF;
VIII - comprovar a legalidade dos atos de gestão e avaliar resultados;
IX - aferir a destinação de recursos de alienação de ativos;
X - acompanhar a transparência da gestão fiscal (RREO e RGF);
XI - participar do planejamento orçamentário;
XII - manifestar-se sobre licitações e contratos quando solicitado;
XIII - propor melhoria em sistemas de dados;
XIV - manter sistema de informações do SCI;
XV - alertar formalmente a autoridade para instauração de apurações de prejuízo ao erário;
XVI - revisar e emitir parecer sobre Tomadas de Contas Especiais;
XVII - representar ao TCE-RO sobre irregularidades com dano ao erário não reparado, a luz do artigo 74, Inciso IV, § 1° da Constituição Federal Brasileira;
XVIII - atuação com base em planejamento do Plano Anual de Auditoria - PAAI;
XIX - realizar trabalhos de auditoria interna com base nas normas e manuais que regulamentam o processo de auditoria;
XX - Desenvolver continuamente os profissionais de controle interno;
XXI - fomentar a cultura de transparência, integridade e proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal.
XXII - Orientar e monitorar os órgãos e entidades municipais quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
XXIII - instituir, coordenar, fomentar e monitorar programas institucionais de desenvolvimento de lideranças com foco em integridade, gestão de riscos, fortalecimento da gestão, capacitação continuada, garantindo sua integração ao Sistema de Controle Interno e às práticas de governança pública.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso XXIII, consideram-se programas e políticas estruturantes, no mínimo:
I - o Programa Estratégico de Desenvolvimento de Lideranças Gestão, Gestão de Riscos e Controle Interno (PEDL), voltado à formação e ao fortalecimento com foco em gestão de risco e intergidade;
II - a Política de Formação Continuada e Programa Permanente de Capacitação, destinados a qualificação permanente e o aperfeiçoamento técnico dos servidores envolvidos com atividades de controle, auditoria, integridade, transparência pública e proteção de dados.
III - o Programa de Integridade, com medidas de prevenção, detecção e resposta a fraudes, corrupção e desvios de conduta;
IV - outros programas e políticas que venham a ser instituídos com a finalidade de aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES EXECUTORAS
Art. 11. As unidades da administração Direta e Indireta devem:
I - exercer controles em sua área de atuação;
II - controlar o cumprimento de metas de seus programas, estabelecidos o Plano Plurianual;
III zelar pelo uso e guarda de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;
IV - avaliar a legalidade de seus contratos e convênios;
V - fomentar a cultura de transparência, integridade e proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal, implementando as melhores práticas e diretrizes fixadas pelas unidades competentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.
VI - aplicar a segregação de funções nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações;
VII - participar e implementar, no âmbito de sua unidade, os programas institucionais de desenvolvimento de lideranças, capacitação continuada, gestão de riscos, integridade e controle interno, assegurando a efetividade das ações propostas.
VIII - comunicar ao Órgão Central do SCI qualquer irregularidade sob pena de responsabilidade solidária;
§ 1º O dever de comunicação previsto no inciso VIII deste artigo deverá ser cumprido de modo formal, imediata e fundamentada, sempre que o agente público ou a unidade administrativa tiver conhecimento de indícios ou ocorrências de irregularidades, ilegalidades, falhas de controle, danos ao erário ou fragilidades relevantes nos processos administrativos.
§ 2º Consideram-se, para fins de comunicação obrigatória, os fatos que possam:
I - violar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência administrativa;
II - causar ou potencialmente causar prejuízo ao erário;
III - evidenciar falhas, omissões ou ineficiência dos controles internos;
IV - indicar riscos relevantes à governança, à integridade, à transparência ou à proteção de dados;
V - configurar indícios de fraude, corrupção, desvio de finalidade ou outras irregularidades administrativas.
§ 3º A comunicação deverá ser formalizada por meio de instrumento próprio ou sistema definido pela Controladoria Geral do Município, devendo conter, sempre que possível:
I - descrição dos fatos;
II - identificação dos envolvidos, quando cabível;
III - indicação de documentos, evidências ou elementos de suporte;
IV - avaliação preliminar do risco ou impacto identificado.
§ 4º Recebida a comunicação, caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno adotar as providências cabíveis, incluindo análise preliminar, emissão de orientações técnicas, recomendação de medidas corretivas, proposição de instauração de procedimentos de apuração, bem como a comunicação à autoridade competente e, na hipótese de cabimento, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em observância ao disposto no art. 74, §1º, da Constituição Federal.
§ 5º A omissão no dever de comunicação sujeita o agente público ou responsável à responsabilização solidária, especialmente quando contribuir para a ocorrência ou agravamento de dano ao erário.
§ 6º A comunicação tempestiva e realizada de boa-fé será considerada para fins de mitigação de responsabilidade, especialmente quando comprovada a impossibilidade de saneamento da irregularidade no âmbito da própria unidade.
§ 7º O fluxo de comunicação de que trata este artigo integra o componente de informação e comunicação do Sistema de Controle Interno, devendo ser observado por todas as linhas de atuação previstas nesta Lei.
§ 8º A Controladoria Geral do Município regulamentará, por ato próprio, os procedimentos, prazos, canais e padrões de registro das comunicações, assegurando, quando necessário, o sigilo das informações e a proteção do comunicante.
Art. 12. Constitui responsabilidade conjunta do chefe da Unidade Executora e do Chefe do Poder a ineficiência dos procedimentos de controle, incluindo a omissão em apoiar a identificação de pontos de controle, riscos ou em elaborar e atualizar manuais de rotinas internas.
§ 1º A responsabilidade da chefia não elide a responsabilização individualizada do agente público subordinado que, por dolo ou erro grosseiro, der causa direta à irregularidade, ao dano ao erário ou à ineficiência do controle na execução de suas atribuições.
§ 2º Os chefes das Unidades Executoras e os agentes públicos responsáveis pela custódia da informação respondem solidariamente pelas infrações à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em especial quando:
I - recusarem-se a fornecer ou atrasarem injustificadamente a remessa de dados e documentos exigidos pelo Gestor da LAI para a atualização do Portal da Transparência;
II - ocultarem informação de caráter público ou fornecerem dados incompletos ou intencionalmente imprecisos.
TÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 13. A Controladoria Geral do Município (CGM), Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, detém o status hierárquico, prerrogativas e garantias equivalentes à de Secretaria Municipal, subordinando-se de forma direta e imediata unicamente à (ao) Prefeita(o) Municipal.
Parágrafo único. É assegurada à CGM autonomia técnica, funcional e operacional para a determinação do escopo de seus trabalhos de auditoria, execução dos procedimentos fiscais e elaboração de seus relatórios, livres de quaisquer interferências ou pressões políticas.
Seção I
Das Unidades Organizacionais
Art. 14. A estrutura da Controladoria Geral do Município de Ariquemes compreende:
III - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
3.1 - Autoridade Superior da UCCI:
3.1.1 - Controlador (a) Geral do Município.
3.2 - Direção:
3.2.1 - Diretoria de Controle Interno;
3.2.2 - Diretoria de Transparência e Proteção de Dados.
3.3 - Execução e Auditoria:
3.3.1 - Agente de Controle Interno;
3.3.2 - Técnico de Controle Interno.
3.4 - Assessoramento:
3.4.1 - Assistente de Controle Interno.
3.5 - Ouvidoria:
3.5.1 - Ouvidor (a) Geral.
Seção II
Dos requisitos para ingresso nos cargos em comissão da UCCI:
Art. 15. Além de outros critérios para ingresso, exigidos em legislação correlata, os cargos em comissão da UCCI deverão se atentar aos seguintes requisitos:
§ 1º Para o cargo de Controlador Geral do Município exige-se formação em Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, Engenharia ou Tecnologia da Informação e afins, conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, controle interno e auditoria.
§ 2º Para o cargo de Assistente de Controle Interno, exige-se formação em Ciências Contábeis, para suporte técnico contábil e patrimonial ao Controlador (a) Geral do município.
§ 3º Para o cargo de Diretor de Controle Interno, exige-se formação em Administração, Direito, Contabilidade ou Gestão Pública para efetivo suporte técnico e operacional ao Controlador (a) Geral do município.
§ 4º Para o cargo de Diretor de Transparência, exige-se formação em Administração, Tecnologia da Informação e afins, Direito ou Gestão Pública para efetivo suporte técnico e operacional ao Controlador (a) Geral do município.
Seção III
Das Atribuições dos Cargos
Art. 16. São atribuições dos cargos da Controladoria Geral de Ariquemes:
I - Controlador-Geral do Município:
a) promover a administração geral da Controladoria Geral do Município em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal;
b) fazer cumprir as atribuições da Controladoria;
c) estabelecer controles de gestão;
d) acompanhar, sempre que possível, as reuniões ou visitas de organismos de controle externo junto aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
f) assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
g) chefiar todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa da CGM;
h) administrar os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros disponibilizados para a CGM;
i) providenciar os instrumentos e recursos necessários ao normal e regular funcionamento da CGM;
j) requisitar, diretamente, de qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município independente das fases dos procedimentos, informações, certidões, documentos ou processos;
k) representar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público quando verificar a ocorrência, em tese, de ilícito de natureza administrativa ou penal;
l) elaborar os relatórios periódicos de controle interno exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como, os demais previstos no Plano Anual de Auditoria Interna e aqueles solicitados pelos órgãos/secretarias/autarquias/fundos do município;
m) avaliar os controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional da municipalidade, a luz dos artigos 31, 70 ao 74 e incisos da CF/88 e artigo 51 e incisos da Constituição do Estado/89;
n) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio e seus ativos;
o) recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;
p) analisar, supervisionar e orientar os servidores da CGM quanto à elaboração de atos administrativos, em especial pareceres técnicos;
q) receber e analisar a prestação de contas e, sendo o caso, emitir parecer técnico de aprovação, aprovação com ressalva ou reprovação;
q) assegurar o fiel cumprimento das normas, leis, instruções normativas e procedimentos por meio das ações de auditoria interna preventiva, de controle e corretiva nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, que tornem eficaz o controle interno;
r) regulamentar a atividade de correição, de auditoria pública, de controle interno, e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção, impunidades e à transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;
s) coordenar e executar atividades de auditoria interna e de controle nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;
t) avaliar os resultados, quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
u) assessorar/acompanhar sempre que requisitado, pelo Chefe do Executivo nas relações com os órgãos responsáveis pelo controle externo e social;
v) contribuir com demais órgãos no estabelecimento de medidas necessárias ao equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
w) coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização dos regulamentos aos quais a unidade em que está vinculado atue como órgão central de qualquer sistema administrativo;
x) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
II - Diretor de Controle Interno:
a) assessorar e assistir, direta e imediatamente o Controlador(a) Geral no gerenciamento de atendimentos e manifestações aos órgãos de controle externo e unidades internas da Prefeitura Municipal, no desempenho de suas funções e atividades que lhe sejam delegadas;
b) auxiliar e substituir o Controlador Geral em seus afastamentos ou ausências temporárias, para o fiel cumprimento dos serviços da Controladoria, através de ato designativo do Prefeito;
c) assessorar o Controlador(a) Geral no gerenciamento de atendimentos e manifestações aos órgãos de controle externo e unidades internas da Prefeitura Municipal;
d) assessorar o Controlador(a) Geral na coordenação de atividades técnicas relacionadas a pesquisas, análises, elaboração de minutas de pareceres e relatórios, entre outras tarefas típicas de assessoria, acerca de temas relacionados com a demanda de trabalhos de competência da Controladoria Geral do Município;
e) auxiliar as atividades e as ações de apoio técnico às unidades administrativas da Controladoria Geral do Município na execução de atividades de controle;
f) zelar pelo cumprimento das normas e decisões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais orçamentárias e financeiras;
g) fortalecer mecanismos de controle interno por meio de mapeamento e disseminação de boas práticas de gestão;
h) coordenar atividades de rotinas administrativas da unidade;
I) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
III - Diretor de Transparência e Proteção de Dados:
a) coordenar e monitorar o Portal da Transparência do município, assegurando a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, incluindo estrutura organizacional, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, e remunerações de servidores;
b) implementar e gerenciar o sistema de transparência passiva, propondo ao executivo municipal a nomeação de Comissão de Gestão de Documentos (CGD), devendo ser indicada um membro por cada secretaria, com atribuição de: orientar o público sobre a tramitação de documentos, registrar pedidos de acesso à informação, auxiliar em possíveis necessidades de aprimoramento quanto ao acesso às informações, possibilitando que as mesmas estejam publicadas de forma clara e em linguagem de fácil compreensão no portal da transparência, visando garantir o direito ao cidadão de acessar as informações independente do seu grau de conhecimento;
c) implementar políticas e práticas para assegurar a conformidade com a LGPD, orientando sobre o tratamento adequado de dados pessoais e comunicando incidentes de segurança;
d) desenvolver e manter políticas de privacidade e proteção de dados, garantindo a proteção dos direitos dos titulares de dados, a luz das disposições da LGPD;
e) promover campanhas educativas e treinamentos sobre transparência e proteção de dados, tanto para agentes públicos quanto para entidades privadas sem fins lucrativos;
f) realizar campanhas de conscientização sobre o direito de acesso à informação e práticas adequadas de proteção de dados;
g) orientar servidores e contratados sobre práticas de proteção de dados;
h) avaliar e monitorar continuamente a implementação das políticas de transparência e proteção de dados, garantindo que estejam alinhadas às normas de segurança da informação e prevenindo incidentes que possam comprometer a integridade dos dados;
i) gerenciar e responder a incidentes de segurança relacionados a dados pessoais e garantir medidas corretivas rápidas;
j) avaliar riscos e implementar políticas deliberadas pelo Comitê ou demais órgãos de controle, para garantir a segurança dos dados pessoais e a conformidade com as normas legais;
k) auxiliar a Comissão na avaliação e revisão das práticas de proteção de dados, assegurando que estejam alinhadas às melhores práticas e exigências legais;
l) realizar avaliações periódicas de risco e garantir que todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais sejam implementadas;
m) auxiliar a Controladoria do Município no monitoramento e avaliação contínua dos sistemas de informação e processos para assegurar conformidade com as normas de segurança e proteção da informação;
n) implementar e monitorar as políticas para a gestão adequada de documentos e informações sensíveis, incluindo a classificação de documentos em graus de sigilo;
o) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
IV - Agente de Controle Interno
a)compreende a categoria funcional com atribuições para desempenhar atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível intermediário; nas atividades relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos do município, bem como administrar esses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional das unidades da Administração Municipal e outras atividades relativas ao exercício das competências constitucionais e legais do cargo.
V - Técnico de Controle Interno
a) desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de recursos do município, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, das unidades da administração Municipal, além de outras atividades correlatas.
VI - Assistente de Controle Interno:
a) promover a orientação, quando necessário, às demais Unidades Gestoras em relação aos procedimentos contábeis e patrimoniais quanto à aplicação do Plano de Contas aplicados ao Setor Público - PCASP;
b) ajudar no desenvolvimento de relatórios para secretarias e unidades;
c) revisar balancetes, demonstrativos contábeis e outros registros financeiros para garantir a veracidade dos dados;
d) avaliar se os processos e práticas contábeis seguem as normativas legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
e) monitoramento dos registros de despesas e receitas para identificar inconsistências ou irregularidades;
f) realizar auditorias operacionais, revisando não apenas a conformidade contábil, mas também a eficiência das operações e o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de ação do município, como o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual);
g) auxiliar na implementação e manutenção de controles internos robustos em todas as unidades gestoras;
h) realizar verificações periódicas do cumprimento das disposições da LRF, especialmente no que tange ao equilíbrio fiscal e à responsabilidade com os gastos públicos;
i) promover treinamentos e orientações para as demais unidades gestoras no que se refere à aplicação de normativas contábeis e patrimoniais, assim como práticas de auditoria e controle interno;
j) identificar, avaliar e monitorar os riscos que possam afetar os processos internos e a gestão do município, desenvolvendo estratégias para mitigá-los, alinhado ao princípio de governança pública e gestão de riscos.
k) acompanhar e auditar o inventário dos bens patrimoniais do município, garantindo que os registros estejam atualizados e em conformidade com as normas de controle patrimonial.
l) auxiliar na formulação e monitoramento de indicadores de desempenho ligados à gestão fiscal e contábil;
m) participar na preparação e revisão dos relatórios obrigatórios, como o RGF, para garantir que estejam de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
n) apoiar o processo de elaboração e revisão das prestações de contas do município, tanto para órgãos de fiscalização externos, como o Tribunal de Contas;
o) verificar a conformidade da folha de pagamento dos servidores, quando solicitado;
p) acompanhar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias, verificando a execução do orçamento aprovado pelo legislativo e sugerindo ajustes quando necessário;
q) acompanhar e revisar os processos licitatórios, verificando se estão em conformidade com a legislação, quando solicitado;
r) monitorar e auditar os passivos do município, incluindo o endividamento público, verificando a adequação do registro de obrigações a pagar e a conformidade com os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
s) acompanhar a fiscalizar a execução financeira de projetos que recebam financiamento externo ou recursos vinculados;
t) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
VII - Ouvidor (a) Geral:
a) receber reclamações, críticas, comentários, sugestões, elogios, pedidos de providências, e quaisquer outras manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas sobre as atividades da Administração Pública, analisá-las e encaminhá-las aos órgãos competentes para que estas prestem informações e esclarecimentos. Posteriormente, responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações recebidas por usuários de serviços públicos;
b) manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela unidade administrativa do Poder Executivo Municipal, nos efeitos que forem apresentados à Ouvidoria, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;
c) manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
d) divulgar o seu papel institucional à sociedade e organizar os canais de acesso do Cidadão ao serviço da Ouvidoria do Município, simplificando seus procedimentos;
e) encaminhar relatório quadrimestral e anual consolidado das atividades da Ouvidoria para o responsável geral do Controle Interno e ao Chefe Executivo Municipal;
f) exercer suas atividades com todas as garantias, prerrogativas e os poderes que a Constituição da República e as leis conferem ao Ouvidor;
g) visitar periodicamente os prédios públicos do município, verificando a qualidade dos serviços prestados;
h) zelar pela qualidade do serviço público e pela moralidade na administração;
i) elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
j) fazer cumprir as atribuições das ouvidorias, em conformidade com a Legislação correlata (Lei Federal nº 13.460/2017 e suas posteriores alterações);
k) desenvolver outras atividades compatíveis com a sua função de que lhe seja incumbida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Seção III
Das vedações
Art. 17. É vedada a nomeação de pessoas que, nos últimos 5 anos, tenham sido responsabilizadas por atos irregulares definitivos nos Tribunais de Contas, punidas em processos disciplinares por dano ao patrimônio ou condenadas por crimes contra a Administração Pública ou improbidade.
TÍTULO VII
DA INTEGRIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 18. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno será responsável por apoiar a implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, assegurando a conformidade legal e administrativa em todas as unidades da Administração Pública Municipal.
§1º Compete ao Controle Interno, em articulação com a Lei Municipal de Integridade:
I - Avaliar periodicamente a eficácia do Programa de Integridade e de seus mecanismos de prevenção de fraudes, corrupção e desvios de conduta;
II - Integrar a gestão de riscos às rotinas de auditoria e planejamento institucional, garantindo medidas preventivas e corretivas;
III - Monitorar o funcionamento do Canal de Denúncias, garantindo sigilo, proteção ao denunciante e medidas corretivas;
IV - Contribuir para a capacitação e conscientização de servidores, gestores e colaboradores sobre ética, integridade, compliance e governança;
§ 2º As ações de controle interno deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade, promovendo a integração entre governança, gestão de riscos e compliance.
§ 3º O Programa de Integridade deverá permanecer articulado com a Corregedoria Municipal e a Comissão de Código de Ética, respeitando as competências de cada órgão e promovendo a cultura ética em toda a Administração Pública Municipal.
Art. 19. A Transparência e Acesso à Informação será gerido pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, em articulação com a Ouvidoria Municipal.
§ 1º A Ouvidoria atua como canal oficial de interlocução com o cidadão, recebendo solicitações via Sic, e-SIC, Fala BR, WhatsApp, ligação telefônica (156), e-mail e presencial, formalizando, catalogando e comunicando ao cidadão o andamento de seus pedidos, assegurando a transparência passiva.
§ 2º Solicitações que envolvam informações confidenciais, pessoais ou protegidas por sigilo legal serão analisadas pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, com fundamentação para aprovação ou negativa.
§ 3º Cada Secretaria e Autarquia manterá a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI), responsável por:
I - disponibilizar rapidamente informações públicas em linguagem cidadã, promovendo a transparência ativa (divulgação regular e proativa de relatórios, indicadores, contratos e dados abertos);
II - atender às demandas da transparência passiva, seguindo as diretrizes e orientações da Controladoria Municipal.
IIII - Garantir o tratamento adequado das informações pessoais, sensíveis ou sigilosas, em conformidade com a legislação de proteção de dados.
Art. 20. A Administração Pública Municipal assegurará o tratamento seguro, lícito e transparente de dados pessoais e sensíveis, respeitando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e responsabilização, nos termos da legislação vigente. Competindo à Diretoria de Transparência e Proteção de Dados:
I - estabelecer políticas e procedimentos internos para coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais;
II - capacitar servidores, sobre proteção de dados e boas práticas de governança da informação;
III - implementar medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição de dados;
IV - realizar auditorias periódicas e monitoramento contínuo sobre o tratamento de dados pessoais nas secretarias, autarquias e demais órgãos municipais;
TÍTULO VIII
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 21. Nenhum processo ou documento poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sujeitando o infrator à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 22. É dever do servidor em exercício no Sistema de Controle Interno resguardar o sigilo de informações colhidas em razão de suas atribuições. O uso desses dados restringe-se à produção de pareceres e relatórios técnicos a serem encaminhados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Chefe do Poder Executivo, ao titular da unidade administrativa ou entidade fiscalizada e ao Tribunal de Contas Estadual, conforme o caso.
Art. 23. O Chefe do Poder deve garantir a independência profissional, autonomia, estrutura de trabalho adequada e provimento de carreira via concurso público para agentes de controle interno e controladores internos.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. As despesas da Unidade de Controle Interno ocorrerão à conta de dotações próprias fixadas anualmente no Orçamento Fiscal.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente todas as disposições da Lei nº 2.248, de 2019.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 121 de 02/09/2026 (ID 4261500)Projeto De Lei 3857/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/10/2026 às 09:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331234 e o código verificador A7E2ABB7.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:91FA9122