ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 903,58 (Novecentos e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR 27.812.0030.1245 – PREST. DE CONTAS/CONST. DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL - CV.940503/2023 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 903,58 (Novecentos e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.700.0000
Ficha de Despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 903,58 (Novecentos e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, para devolução do mesmo tendo em vista período de prestação de contas, tratando-se de recurso Federal através Calha Norte, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 20 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:92247F14