ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2.017 31 DE MAIO DE 2017
“FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAR MENSALMENTE A ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de informar mensalmente à Câmara Municipal de Ariquemes a escala de Plantão dos Médicos da Rede Pública Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 31 de maio 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Emilia Emanueli de Souza Sanches Schott
Código Identificador:923F1DF5