ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2.017 31 DE MAIO DE 2017

“FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE INFORMAR MENSALMENTE A ESCALA DE PLANTÃO DOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de informar mensalmente à Câmara Municipal de Ariquemes a escala de Plantão dos Médicos da Rede Pública Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 31 de maio 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Emilia Emanueli de Souza Sanches Schott
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